ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 01/2026 – PMB/SECUJ EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), CICLO 2.

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade, e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Baraúna/RN.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

1 - OBJETO DO EDITAL

1.1 – O objetivo deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro de forma descentralizada nas diversas categorias, como artes cênicas, circo, música, cultura popular, folguedos, dança, capoeira, artesanato, eventos culturais, economia criativa, culinária cultural, cultura negra, cultura cigana, audiovisual e demais linguagens culturais identificadas no cadastro cultural, visando incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Baraúna/RN.

1.2 - Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição.

1.3 – Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.

1.4 – Este edital seguirá orientado com o seguinte cronograma:

CRONOGRAMA GERAL

1

Lançamento do edital

3 de novembro de 2026

2

Inscrições da proposta

4 a 19 de novembro de 2026

3

Análise do mérito cultural, aplicação de pontuações extras e habilitação

20 a 23 de novembro de 2026

4

Divulgação do resultado provisório do mérito cultural e habilitação

24 de novembro de 2026

5

Recurso à fase de mérito cultural e habilitação

25 a 27 de novembro de 2026

6

Análise de recursos pela comissão

28 a 30 de novembro de 2026

7

Divulgação final da fase de mérito e habilitação

01 de dezembro de 2026

8

Elaboração e assinatura do Termo de Execução Cultural

2 a 7 de dezembro de 2026

9

Realização de pagamentos

A partir do 10 de dezembro de 2026.

 

2. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DA DESTINAÇÃO

2.1 – O presente edital é no valor total deR$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) para fomento cultural destinado a agentes culturais, distribuídos da seguinte forma:

CATEGORIA

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS PRETAS OU PARDAS

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

COTAS PARA PCD

QNTD TOTAL DE VAGAS

VALOR POR PROJETO

Fomento cultural

11

5

2

2

20

7.000,00

2.2 – A despesa correrá à conta de dotação orçamentária, Conforme Lei 968/2026, de 25 de agosto de 2026, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Natureza de Despesa: 339031 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas.

2.3 - Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios, por não configurar como uma prestação de serviços.

a) – O dinheiro depositado na conta do projeto destina-se integralmente ao custeio de despesas, contratações e execução do objeto cultural acordado. Como o montante repassado não configura acréscimo patrimonial (renda) do proponente em si, mas sim verba de execução finalística vinculada à prestação de contas, não há fato gerador para a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o valor global repassado.

b) – Os repasses de fomento ou premiações decorrentes de editais públicos não configuram prestação de serviço contratual ou comercial sob demanda do município/estado. Como a atividade de fomento à cultura não consta na lista anexa de serviços tributáveis da LC 116/2003, não há incidência nem desconto de ISS sobre o repasse original feito ao agente cultural

2.4 - Os repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura aos projetos selecionados nos editais não entram e não precisam aguardar a fila comum da ordem cronológica de pagamentos de fornecedores do ente público. Como se tratam de termos de execução cultural ou repasses finalísticos de fomento (e não pagamento por prestação de serviços contratuais contínuos de fornecedores públicos), os desembolsos são geridos e liberados de forma autônoma pelas secretarias de cultura, conforme o cronograma e homologação de cada edital específico.

2.5 – Havendo orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.

 

3. DO FOMENTO CULTURAL

3.1 – O apoio financeiro será orientado às seguintes características:

a) Incentivo financeiro: Refere-se ao apoio concedido a agentes culturais, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas com reconhecida atuação no setor artístico-cultural, para desenvolvimento de ações em âmbito municipal.

b) Fomento Cultural: O projeto de fomento cultural objetiva transformar uma ideia ou necessidade em uma proposta organizada, com finalidade, planejamento, recursos, metas e resultados definidos, permitindo que o poder público ou outras instituições apoiem sua realização, conforme critérios estabelecidos.

3.2 – Os agentes culturais que submeterem proposta de projetos deverão comprovar explicitamente atuação em atividades artístico-culturais há no mínimo 12 meses, antes da inscrição, através de fotos, links, matérias, prints, portfólio cultural e documentos oficiais legíveis.

3.2.1 – Os agentes culturais deverão comprovar pelo menos duas atividades que realizou durante os últimos 12 meses incluindo participações em espetáculos, fóruns de cultura, promoção de eventos culturais, produção, atuação, dentre outros, sob pena de desclassificação.

3.2.2 – A comprovações por tempo de atuação, deverão considerar a trajetória cultural do proponente na linguagem a que vai concorrer, sendo validada a partir dos documentos enviados para fins de constatação, considerando ainda, atuação em outras áreas culturais.

3.3 – Ausência portfólio ou comprovações referente a atuação artístico-cultural, desenvolvimento da economia criativa, economia solidária, desclassifica o proponente na triagem documental.

 

4 - QUEM PODE PARTICIPAR

4.1 – Agentes culturais pessoas físicas que residem e domiciliam nomunicípio de Baraúna/RNhá pelo menos 12 meses, a contar da data de inscrição, com 18 anos completos.

4.2 - Agentes culturais pessoas jurídicas com sede e atuação cultural nomunicípio de Baraúna/RN, constituído há pelo menos 12 meses;

a) – A regra se aplica para grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica, atuação cultural mínima de 12 meses, representado por uma pessoa física indicada, residente e domiciliada no município de Baraúna/RN.

4.3 – Proponentes que comprovam domicílio no município, mas não residente, poderão se inscrever e só serão contemplados se houver sobra de vagas e comprovar ação cultural continuada na cidade.

4.4 – Agente cultural é a pessoa jurídica, pessoa física ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

4.5 – O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física, com idade mínima de 18 anos;

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos e sem fins lucrativos, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, referente à modalidade cultural, expressa no CNPJ;

III – Coletivo cultural, grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

IV – Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.

V – Para MEI e empresário individual, será evitada duplicidade entre inscrição em nome próprio e inscrição pelo CNPJ do mesmo titular. A restrição será aplicada com identificação objetiva do proponente e sem impedir, por mera participação em equipe, inscrição autônoma de agente distinto.

VI – No caso de microempreendedor individual ou outra modalidade de empresa, somente serão aceitas inscrições de CNPJ cuja finalidade cultural esteja expressa nas atividades previstas em seu CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).

4.5 – Os coletivos culturais deverão informar o número mínimo de cinco (5) integrantes, seguido de assinaturas e informes de documentos.

4.6 – As propostas devem conter obrigatoriamente uma equipe de gestão com o número mínimo de três (3) pessoas conforme solicitadas no formulário de inscrição

4.7 – O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque com capacidade de decisão no projeto, sob pena de desclassificação imediata da proposta.

 

5 - QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

5.1 – Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de servidor público da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, quando tiverem envolvimento na elaboração, análise ou julgamento de propostas.

III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governador, Prefeito, vice-prefeito), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor) da Procuradoria (Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV – Agente cultural com prestação de contas pendentes ou sem apresentar relatório final da Lei Paulo Gustavo, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 1 e/ou com sanções em vigência.

V – Funcionários comissionados, contratos e efetivos pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

5.2 - O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

5.3 – A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, o que não inviabiliza a sua participação neste edital.

5.4 – É terminantemente proibido apresentação de projetos intermediados por terceiros ou por procuração.

 

6 - ETAPAS DO EDITAL

6.1 – Este edital é composto pelas seguintes etapas:

I - Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

II – Triagem documental – Etapa de análise documental, em que são conferidos o correto preenchimento dos formulários oficiais, envio de comprovações culturais e demais itens obrigatórios.

III - Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

IV - Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

V - Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais contemplados serão convocados para efetuarem a abertura de conta específica e assinar o Termo de Execução Cultural.

 

7. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

7.1 - As inscrições serão gratuitas, abertas no prazo estipulado no item 1.4, podendo ser prorrogado por decisão do gestor municipal, através de ato institucional.

7.2 - O proponente deve encaminhar a documentação endereçada a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Anexo Administrativo à Rua Hermenegildo Montenegro, 119, CEP.: 59.695-000 – Baraúna/RN, no horário das 08h às 13h.

 

7.3 - A inscrição se dará ainda por meio eletrônico com propostas enviadas para o e-mail sejuvbaraunarn@gmail.com contendo todos os documentos assinados, em arquivo PDF, até às 23h59, do último dia de inscrição.

7.4 - Uma mesma proposta enviada em vários e-mails contendo arquivos separados será desclassificada.

7.5 – Todas as propostas deverão apresentar orçamento simplificado, contendo valores compatíveis com os preços praticados no mercado.

a) - A identificação de valores manifestamente superiores aos praticados para bens ou serviços similares poderá ensejar a adequação ou supressão dos itens orçamentários, mediante análise técnica, quando constatada incompatibilidade com os valores de mercado.

b) – Os pareceristas poderão fazer consultas em diários oficiais dos municípios da região, Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte ou Parâmetros de Preços do Governo Federal (https://aplicacoes.cultura.gov.br/comparar/salicnet/).

c) – Quando uma proposta tratar da realização de oficinas ou formação, fica permitido o valor máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora aula.

7.6– Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo estipulado, sob pena de não serem avaliadas pela equipe de pareceristas.

7.7 – O proponente deve entregar as propostas por meio de formulário oficial fornecido pelo município em formatos editáveis, sob pena de desclassificação, em caso de entrega diferente.

7.8 – Propostas entregues sem assinatura física ou digital pelo proponente será desclassificada em qualquer etapa do edital.

 

8 – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO

8.1 – Documentos de inscrição a serem enviados:

a) Formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho (Anexo I);

b) Declaração de que representa um coletivo cultural, quando for o caso (Anexo II)

c) Autodeclaração para Políticas Afirmativas, quando for concorrer as contas e/ou solicitar pontuações extras (Anexo IV)

d) Portfólio do proponente (documento contendo fotos, materiais, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural);

e) Mini currículo da equipe de trabalho.

f) Documentos de habilitação exigidos nos itens 12 e/ou 13.

 

8.2 - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

8.3 - A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

9 – ANÁLISE DE MÉRITO E SELEÇÃO DE PROJETOS

9.1 – A análise de mérito e seleção dos projetos culturais será realizada por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída pelo município, com portaria publicada no Diário Oficial, com prazo de pelo menos 03 (três) dias antes da avaliação.

9.2 – A Comissão de Avaliação e Seleção deve ser composta por pareceristas com experiencia prévia em outras análises, ter nível superior completo ou cursando, ter capacidade de interpretação dos critérios e/ou certificação de parecerista emitido pelo Ministério da Cultura.

9.3 – Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

a) Tenham interesse direto na matéria;

b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 12 meses, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

9.4 – O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, por meio de documento oficial, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

9.5 – A Comissão de Avaliação e Seleção é soberana em suas aplicações de notas, devendo fazer as devidas anotações e contribuições sobre as notas que não atingirem pontuação 50% da pontuação estabelecidas no edital.

9.6 – Para esta seleção, serão considerados os seguintes critérios de pontuação estabelecidos:

Identificação do critério

Descrição

Pontuação

 

A

Qualidade do Projeto - Descrição, objetivos e metas -A análise deverá considerar, para fins de avaliação, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objetivo, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.

 

1 a 20

 

B

Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município – A análise deverá considerar a contribuição para o enriquecimento e potencialização da cultura local nos aspectos sociais, artísticos e culturais.

 

1 a 15

 

C

Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -Analisar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica e geográfica, bem como, formação de equipe de trabalho.

 

1 a 10

 

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.

 

1 a 10

 

E

Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

 

1 a 10

 

F

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).

 

1 a 10

 

G

Trajetória cultural – Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta para análise, considerando a linguagem a qual esta concorrendo.

- Aplicar 5 pontos para proponente com até 5 anos de comprovações;

- Aplicar 15 pontos para proponente entre 6 a 10 anos de comprovações;

- Aplicar 20 pontos para proponente entre 11 a 25 anos de comprovações;

- Aplicar 25 pontos para proponentes acima de 26 anos de comprovações.

 

5 a 25

TOTAL DE PONTUAÇÃO ........................................................................... 100,00

9.7 – A Comissão de Avaliação poderá zerar o critério, quando for observado documento em branco, ausência de preenchimento ou ausência de comprovações.

9.8– O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente à nota mínima de 50 pontos, na avaliação de mérito, será desclassificado e não receberá pontuação extra.

9.9 – Cada projeto poderá atingir até 115,00 pontos, somados a avaliação de mérito e as pontuações extras.

9.10 – A nota da Comissão de Avaliação e Seleção será aplicada de forma coletiva, somando e dividindo pelo número de pareceristas, sendo vedada publicação de nota individual.

9.11 – Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:

maior pontuação no item A;

maior pontuação no item B;

maior pontuação no item G.

9.12 - Persistindo o empate, o Comissão de Avaliação e Seleção estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.

9.13 – A Comissão de Avaliação e Seleção indicará uma lista de suplentes que atingirem o ponto de corte. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.

9.14 – A relação dos pré-selecionados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br).

9.15 – Contra a decisão na fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude através do e-mail Sejuvbaraunarn@gmail.com dentro do prazo estipulado no cronograma (anexo V).

9.16 – Os recursos apresentados após o prazo, sem assinatura e/ou sem o preenchimento do documento oficial (anexo V) não serão avaliados.

9.17 – Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial ou no site da Prefeitura de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br).

9.18 – A decisão da comissão de avaliação é soberana, não cabendo recurso após o resultado final.

 

10 - PONTUAÇÕES EXTRAS

10.1 – Pontuações extras podem ser adicionadas para os seguintes grupos afirmativos:

a) pessoas negras (pretas ou pardas);

b) mulheres (cis ou trans/travestis) e pessoas dissidentes de gênero;

c) pessoas de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, comunidades de povos das águas e nômades – artistas circenses e parquistas);

d) pessoas LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, não binárias, queer/questionando, intersexo, assexuais, pansexuais, andrógine, gênero fluido ou outra variabilidade);

e) pessoas com deficiência;

f) pessoas idosas;

g) Agentes culturais residentes na zona rural do município.

 

10.2. As pontuações extras podem ser cumulativas e serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:

a) proponentes que atendam a um ou dois critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 05 (cinco) pontos em sua nota;

b) proponentes que atendam a três ou quatro critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 10 (dez) pontos em sua nota; e

c) proponentes que atendam a cinco ou mais critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 15 (quinze) pontos em sua nota.

10.3. As pontuações extras terão um limite máximo de 15 (quinze) pontos por inscrição e serão somadas à nota obtida na análise de mérito cultural.

10.4. Para solicitar as pontuações extras, o agente cultural responsável pela inscrição deve preencher a Autodeclaração para Políticas Afirmativas (Anexo IV)

10.5. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas quando 50% mais um da direção sejam pessoas pretas ou pardas ou da mesma categoria de cotas, e os coletivos culturais com maioria que assina a declaração indicando o responsável pelo recebimento dos recursos ou maioria da equipe da mesma categoria de cotas.

10.6. Só serão considerados para pontuações extras os critérios que tiverem sido mencionados na autodeclaração.

10.7. Caso o projeto seja selecionado na etapa de análise de mérito, os proponentes deverão enviar, na etapa de habilitação, cartas substanciais (Anexo VI)

10.8. As pontuações extras serão retiradas na etapa de habilitação, caso o agente cultural não seja reconhecido pela comissão organizadora deste Edital, por meio da análise dos documentos comprobatórios.

10.9. No caso de haver denúncia e/ou constatação de declaração falsa para concorrer às cotas e pontuações extras, será instaurado procedimento para a sua verificação e, apurada a falsidade, a inscrição será desclassificada, além de aplicação de outras sanções administrativas e civis cabíveis, bem como penais previstas no Art. 299 do Código Penal.

10.10. Na hipótese de denúncia e/ou constatação de declaração falsa após o recebimento do apoio financeiro, o proponente deverá devolver o montante recebido, estando sujeito às sanções civis e penais eventualmente cabíveis.

 

11- DA HABILITAÇÃO

11.1 – Na etapa de habilitação, será avaliado o preenchimento de todos os anexos obrigatórios e o atendimento às condições previstas nos itens 12 e 13.

11.2 – Os procedimentos necessários à etapa de habilitação serão realizados pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

11.3 - A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN (www.barauna.rn.gov.br).

11.4 – Caberá recurso na fase de habilitação, por meio de documento destinado a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, exclusivamente através do e-mail Sejuvbaraunarn@gmail.com do prazo previsto neste edital, (anexo V).

11.5 – Os recursos apresentados após o prazo, sem assinatura e sem o preenchimento do documento oficial (anexo V) não serão avaliados

12 – HABILITAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

Cópia atualizada do cartão do CNPJ, em que conste a finalidade cultural expressa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Cópia atualizada do contrato social para empresas ou estatuto para Organizações da Sociedade Civil e suas alterações;

Cópia da ata de última eleição que deu poderes ao representante legal, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil;

Cópia do RG e CPF do representante legal da pessoa jurídica;

Comprovante de residência (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do representante legal e quando for em nome de terceiro, assinar Declaração de Residência, conforme anexo III, incluindo o comprovante;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;

Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estadual;

Certidão de Débitos Municipal;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Certidão de Regularidade Fiscal da Caixa Econômica Federal.

Carta substanciada para cota de pessoa negra ou parda, indígena (ANEXO VI) ou documento comprobatório para PCD, como laudo, comprovante de BPC.

 

13 – PESSOA FÍSICA E/OU RESPONSÁVEL POR COLETIVO CULTURAL:

Documentos pessoais do representante, CPF e RG;

Comprovante de residência do representante (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro, assinar Declaração de residência, conforme anexo III, incluindo o comprovante;

Certidão Negativa de Débito Municipal;

Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.

Carta substanciada para cota de pessoa negra ou parda, indígena (ANEXO VI) ou documento comprobatório para PcD, como laudo, comprovante de BPC.

 

14 - POLÍTICAS AFIRMATIVAS

14.1 – O presente Edital, por meio do sistema de cotas e pontuação extra, assegura mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de grupos afirmativos.

14.2 - Grupos afirmativos são grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, sendo integrados nas políticas afirmativas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades.

 

15 - CATEGORIA DE COTAS

15.1 - Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

Pessoas negras (pretas e pardas);

Pessoas indígenas e

Pessoas com Deficiência.

15.2 – A quantidade de cota destinada está descrita no item 2.1.

15.3 – Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher autodeclaração.

15.4 – A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

16 - CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE

16.1 - Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

16.2 – Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

16.3 – No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado para ampla concorrência.

 

17 – ACESSIBILIDADE

17.1 – Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

17.2 – Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

18 - REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

18.1 – O remanejamento de recurso poderá ser destinado para atendimento a suplentes de outro edital, lançamento de novo edital ou ações que fortaleçam as políticas culturais do município, assegurado os princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, em cumprimento o Plano de Aplicação de Recursos.

18.2 – A decisão sobre o remanejamento de recursos fica a critério do órgão gestor responsável pela aplicação de recursos.

 

19 - ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DE RECURSOS

19.1 – O proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, dentro do prazo estipulado de forma presencial ou em caso de impedimento, deverá ser assinado pelo sistema gov. ou outro formato previsto em Lei.

19.2 – O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

19.3 – Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária informada especificamente, em qualquer banco, para o recebimento dos recursos deste Edital, em parcela única, dentro do cronograma estipulado neste edital, podendo ser alterado a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

19.4 – A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

19.5 – O município poderá analisar a validade das certidões negativas, devendo o proponente estar em dia com sua regularidade fiscal até a fase de pagamento.

19.6 – O proponente deve assinar o Termo de Execução Cultural, dentro do prazo, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

19.7 – Todos os projetos deverão ser executados no prazo de 180 dias a contar da data de recebimento dos recursos, podendo ser prorrogado por no máximo 60 dias, através de ofício direcionado ao órgão gestor ou por ato administrativo.

19.8 – A prorrogação de prazos para execução de projetos culturais quando solicitada pelo proponente, deverá ser autorizada pelo órgão gestor, sob justificativa do proponente.

 

20 – DAS OBRIGAÇÕES

20.1 – Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal de Baraúna, Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Política Nacional Aldir Blanc, Sistema Nacional de Cultura, Ministério da Cultura e Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

20.2 – O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

20.3 – As aplicações de marcas estão sujeitas a análise, conforme Lei 9.507/1997 que versa sobre o período eleitoral brasileiro.

 

21 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

21.1 – Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão A Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

21.2 – O proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de 30 dias, após o fim da vigência estipulada no Termo de Execução Cultural devendo conter comprovações de pagamentos, documentos fiscais, extratos de conta e demais documentos exigidos no Termo de Execução Cultural ou Instrução Normativa específica.

21.3 – A ausência da prestação poderá implicar nas seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no Termo de Execução Cultural;

III – Devolução de recursos corrigidos;

IV - Suspensão temporária de participação em processo de seleção pública e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

 

22 – DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 – O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos contemplados, devendo ficar atentos às publicações no Diário Oficial, canais oficias de comunicação e nosite da Prefeitura de Baraúna (www.barauna.rn.gov.br).

22.2 – O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site(www.barauna.rn.gov.br) e podem ser solicitados pelo e-mail Sejuvbaraunarn@gmail.com Canal utilizado para dúvidas e demais informações.

22.3 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Prefeitura Municipal de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

22.4 – Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação imediata do proponente.

22.5 – O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Baraúna/Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de qualquer responsabilidade civil ou penal.

22.6 – As iniciativas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, cor, idade ou outras formas de discriminação, capacitismo ou incitação à violência serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do caput do Art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

22.7 – A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude poderá, sempre que julgar necessário, diligenciar o proponente para a verificação dos documentos apresentados em qualquer etapa.

22.8 - Este edital não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada.

22.9 – O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo para assinatura do Termo de Execução Cultural.

22.10 – Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho;

Anexo II – Declaração para coletivo sem CNPJ;

Anexo III – Declaração de residência;

Anexo IV – Autodeclaração para Políticas Afirmativas;

Anexo V – Formulário de recurso

Anexo VI – Modelo de carta substanciada

Anexo VII – Termo de Execução Cultural;

Anexo VIII – Relatório de Execução do Objeto.

 

Baraúna/RN, 3 de novembro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULO DE MELO PEREIRA

Secretário Municipal de Cultura e Juventude


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
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