ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 518 2025 CREDITO ESPECIAL

LEI Nº 518/2025-GP.

 

Espírito Santo/RN, em 11 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na LOA-2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO-RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Tabela I

UNIDADE

05.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

20

Agricultura

SUB-FUNÇÃO

605

Abastecimento

PROGRAMA

0024

Extensão Rural

PROJETO/ATIVIDADE

1.017

Construção de Mercado Público

FONTE DE RECURSO

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.51

Obras e Instalações

838.535,00

TOTAL

838.535,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pelo Convênio que será firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
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