ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 415/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo 1°-A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.

Parágrafo 2° - A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.

Art. 2°- Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados como investimentos no âmbito do município

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 27 de janeiro de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

LOTE

BEM

DÉBITO

VALOR INICIAL

01

Trator Traçado Massey Ferguson

R$ 0.00

R$ 90.000,00

02

Volkswagen Gol 1.0 flex 2018 Placa QGJ9784

R$ 479,50

R$ 29.000,00

03

Volkswagen Gol 1.0 flex 2018/2019 Placa QGO3937

R$ 1.659,74

R$ 29.000,00

04

Volkswagen Gol 1.0 flex 2018 Placa QGL2334

R$ 1.333,63

R$ 29.000,00

05

Caminhonete fiat strada 2018/2019 Placa QGZ5D91

R$ 1.481,44

R$ 40.000,00

06

Ônibus VW Marco Polo Diesel 2011 Placa NOG9A26

R$ 0,00

R$ 40.000,00

07

Ônibus M.Benz 1519 Diesel 2014 Placa OWE9605

R$ 0,00

R$ 4.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
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