ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
Prefeitura Municipal de João Dias
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
PORTARIA Nº 049/2026
PORTARIA Nº 049/2026 – GC
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 7º e 8º na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) NILDEMARCIO BEZERRA, matrícula nº 131187-5, ocupante do cargo de CHEFE DE SETOR, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO do Município de João Dias/RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
Art. 2º Nas licitações processadas sob a modalidade Pregão, o(a) servidor(a) designado(a) no art. 1º exercerá a função de PREGOEIRO(A), competindo-lhe conduzir os procedimentos licitatórios, praticar os atos necessários ao regular desenvolvimento dos certames e exercer as atribuições previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Designar os seguintes servidores para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/ EQUIPE DE APOIO ao Agente de Contratação/Pregoeiro:
I – NILDEMARCIO BEZERRA, matrícula nº 131187-5, cargo de Agente de Contratação;
II- MARIA WELIDA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 131186-7, Membro da Comissão de Contratação;
III - RITA DE CASSIA FERNANDES SILVA, matrícula nº 131188-3, Membro da Comissão de Contratação;
IV- ALINE DE CAMPOS OLIVEIRA, matrícula nº 130101-2, Membro Suplente da Comissão de Contratação;
V – FRANCISCA ADRIANA DE CAMPOS OLIVEIRA, matrícula nº 130106-3, Membro Suplente da Comissão de Contratação;
Art. 4º Compete ao Agente de Contratação/Pregoeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação aplicável e dos respectivos instrumentos convocatórios:
I – conduzir os procedimentos licitatórios de sua competência;
II – acompanhar o trâmite da licitação;
III – dar impulso ao procedimento licitatório;
IV – conduzir as sessões públicas, inclusive por meio eletrônico;
V – tomar as decisões necessárias ao regular desenvolvimento do certame, nos limites de sua competência;
VI – promover diligências destinadas ao esclarecimento de fatos ou documentos;
VII – analisar e julgar as questões de sua competência;
VIII – solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo sempre que necessário;
IX – praticar os demais atos necessários ao bom andamento do procedimento até a homologação, observadas suas competências legais e regulamentares;
X – manter o registro e a rastreabilidade dos atos praticados no processo e nos sistemas eletrônicos utilizados pela Administração.
Art. 5º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro no exercício de suas atribuições, especialmente:
I – prestar apoio operacional durante as sessões públicas;
II – auxiliar na utilização dos sistemas eletrônicos de licitação;
III – auxiliar na organização e conferência dos documentos integrantes dos procedimentos;
IV – apoiar a formalização dos atos praticados no curso dos certames;
V – realizar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, desde que compatíveis com suas atribuições;
VI – colaborar para a adequada organização, transparência e rastreabilidade dos procedimentos.
Art. 6º O Agente de Contratação/Pregoeiro responderá individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 7º A Equipe de Apoio atuará sob a coordenação do Agente de Contratação/Pregoeiro, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada servidor pelos atos que praticar no âmbito de suas atribuições.
Art. 6º Os agentes designados por esta Portaria deverão observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do regulamento municipal de licitações e contratos, dos instrumentos convocatórios e dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 9º. Os servidores designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente eventual situação de impedimento, suspeição, conflito de interesses ou qualquer circunstância que possa comprometer sua atuação no procedimento.
Art. 10º. Na atuação dos agentes designados será observado o princípio da segregação de funções, vedada a acumulação de atribuições incompatíveis ou suscetíveis de comprometer a independência e a segurança dos atos praticados, nos termos da legislação aplicável.
Art. 11º. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio poderão solicitar o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, controle interno e setores técnicos da Administração, quando necessário ao adequado desempenho de suas funções.
Art. 12º. Esta Portaria terá vigência enquanto não for revogada ou alterada por ato posterior da autoridade competente.
Art. 13º. Esta Portaria produz efeitos imediatos a partir da sua assinatura, devendo ser publicada oficialmente para fins de publicidade.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 06 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Rebeca Dias de Freitas
Código Identificador:25AE3634