ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 310/2026 – GP/PMRG

DECRETO Nº. 310/2026 – GP/PMRG

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 08 de setembro de 2026.

 

Institui e designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN, alinhado à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a instituição do regime de colaboração federativa focado na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino do Estado do RN;

CONSIDERANDO o lançamento oficial do Programa Territorial “Pro-Alfa RN” e a consolidação do Comitê Estratégico Estadual do CNCA/RN pela Secretaria de Estado de Educação do RIO GRANDE DO NORTE (SEEC/RN), exigindo dos municípios a formalização de suas respectivas estruturas locais de governança,

 

DECRETA:

Art. 1º Instituir e designar os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN, com caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, planejando, articulando, acompanhando, monitorando e avaliando sua implementação, em consonância com:

I – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – as políticas, programas, projetos e ações municipais destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

IV – os instrumentos de planejamento educacional do Município de Rafael Godeiro/RN.

Parágrafo único. As ações do Comitê deverão considerar as especificidades educacionais do Município e assegurar a integração entre gestão educacional, práticas pedagógicas, formação dos profissionais da educação, avaliação da aprendizagem e acompanhamento dos resultados educacionais.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – contribuir para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar a implementação das ações vinculadas à Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito municipal;

III – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União nas ações destinadas à alfabetização;

IV – acompanhar e monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;

V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, utilizando-os como subsídio para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;

VI – propor estratégias destinadas à melhoria dos índices de alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VII – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal relacionado à Política de Alfabetização;

VIII – apoiar, incentivar e acompanhar ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, gestores alfabetização;

IX – propor estratégias para assegurar materiais didáticos, recursos pedagógicos e condições adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização;

X – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, famílias e instituições parceiras;

XI – fomentar estratégias de mobilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade em defesa do direito à alfabetização;

XII – promover ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

XIII – identificar, valorizar, divulgar e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização;

XIV – emitir recomendações e orientações técnicas para subsidiar as decisões da gestão educacional;

XV – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas;

XVI – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias relacionadas à alfabetização previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município; e

XVII – exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Rafael Godeiro/RN será composto pelos seguintes membros:

 

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC):

Maria Luzilânia Maia Cortez – Titular

Brena Karolayne da Silva Oliveira – Suplente

 

II - REPRESENTE DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Talia Cristiane Elias Brito – Titular

Adna Chirly Mariano de Paiva Oliveira – Suplente

 

III – REPRESENTANTE DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:

Francisco Edno Azevedo – Titular

Débora Thamires de Medeiros Paiva – Suplente

 

IV - REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL:

Shirlainny Cortez de Oliveira – Titular

Leticia Ferreira Vieira – Suplente

 

V – REPRESENTANTE DA ESCOLA DO CAMPO:

Maria Angélica Maia dos Santos Medeiros – Titular

Maria Lafaete Nunes dos Santos Paiva – Suplente

VI – REPRESENTANTE DOS GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:

Kênia Diogo Jales Oliveira – Titular

Raimunda Ivânia Maia – Suplente

 

VII – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES ATUANTES NO 1º E 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL:

Andreza Costa Gomes – Titular

Maria Karina da Silva Cortez – Suplente

Nilma Régis de Oliveira Paiva – Titular

Erica Thays Alves Vieira – Suplente

 

VIII – REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL ATUANTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:

Maria de Fátima Maia Santos Soares – Titular

Ana Tereza da Silva Cortez – Suplente

 

IX – REPRESENTANTE DO BUSCA ATIVA ESCOLAR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Jedson Cortez de Paiva – Titular

Jhonny Lima Cortez – Suplente

 

X – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME):

Clarice Caroba de Souza – Titular

Débora Keila Oliveira Silva – Suplente

 

§ 1º Os membros indicados neste artigo representarão a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN no planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá propor a ampliação da composição do Comitê, com a participação de representantes de segmentos estratégicos da Rede Municipal de Ensino, especialmente:

I – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – articulação municipal da política de alfabetização;

III – gestores das unidades escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – profissionais da Educação Especial; e

VII – outros profissionais, órgãos ou instituições cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser designado um de seus membros para coordenar os trabalhos e outro para exercer as funções de secretaria e registro.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre; e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e participantes;

II – assuntos discutidos;

III – deliberações e recomendações;

IV – encaminhamentos definidos;

V – responsáveis pelas ações; e

VI – prazos para cumprimento dos encaminhamentos, quando aplicável.

 

Art. 8º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, entidades e profissionais com conhecimento técnico para participar de reuniões ou contribuir com assuntos específicos, sem direito a voto quando não integrarem formalmente o Comitê.

Art. 9º O Comitê deverá acompanhar, especialmente, as ações municipais relacionadas aos seguintes eixos:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e

VII – mobilização e articulação da comunidade escolar.

Art. 10. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar os resultados de aprendizagem dos estudantes e outros indicadores educacionais, visando subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11. O Comitê poderá elaborar Plano de Trabalho ou Plano de Ação contendo objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 14. As ações do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os recursos, programas e formas de assistência técnica e financeira decorrentes do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN, observada a legislação aplicável.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro/RN, 08 de setembro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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