ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 696, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Lei nº 696, de 06 de dezembro de 2018.

 

“Institui o Auxilio-Alimentação aos Servidores Públicos Plantonistas do Pronto Atendimento Municipal e Dá Outras Providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores plantonistas do Pronto Atendimento da Prefeitura Municipal de Canguaretama.

§1º.O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

§2º.O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, de acordo com plantão.

Art. 2º.O valor do auxílio-alimentação será de R$ 12,00 (doze reais) por refeição, sendo uma refeição para o plantão de 12h e duas refeições para o plantão de 24h, creditado diretamente na folha de pagamento.

Art. 3º.O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:

I –incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II –configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;

III –caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;

IV –acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;

V –considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.

Parágrafo único.O auxílio – alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.

Art. 4º.O auxílio alimentação será custeado com recursos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º.O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:

I –licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;

II –cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

III -afastado e/ou licenciado a qualquer título;

IV –suspenso em decorrência de pena disciplinar;

V –recluso;

VI– estiver no gozo de férias.

Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.

Art. 6º.Os servidores que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário Municipal de Saúde terão direito ao auxílio - alimentação.

Art. 7º.O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.

Art. 8º.O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.

§1º.Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.

§2º.Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.

Art. 9º.Considerar-se-á para o pagamento do auxilio-alimentação a frequência integral do servidor.

Art. 10.O valor do auxilio-alimentação será reajustado anualmente no mês de julho pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, pela média dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 11.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Canguaretama; Unidade: 02.081 - Secretaria Municipal de Saúde; 2095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC; 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de dezembro de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:25C18FC8