PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24110001/2025

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de avaliação técnica e verificação do circuito geral do equipamento de raio x modelo apolo d, instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas à realização de diagnóstico completo de funcionamento do sistema e identificação de eventuais falhas elétricas, eletrônicas ou mecânicas.

Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTENCIA TECNICA LTDA – CNPJ: 07.146.768/0001-17, será no valor global estimado de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 08 de dezembro de 2025.

BEVÂNIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde