ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
ATA Nº 005/2025 - SERRINHA/RN

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CMDCA

 

Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniu-se de forma extraordinária o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Serrinha/RN. A presidente, Sra. Juciele Siqueira, deu as boas-vindas aos conselheiros presentes e iniciou a pauta da reunião. Logo após, passou-se à deliberação do Parecer referente à proposta de Ampliação de Vagas de Creche no município, considerando a necessidade de atendimento à educação infantil e o cumprimento das garantias previstas constitucionalmente. Em ato contínuo, conduziu à leitura do Parecer do CMDCA elaborado para debate e aprovação. Em seguida, discutiu-se o levantamento das unidades escolares e creches aptas a acolher a demanda de crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, analisando a quantidade atual e a demanda reprimida existente no município. Durante as considerações dos conselheiros, foram destacadas as seguintes observações: Enfatizou-se a obrigação do município na ampliação das vagas de creche; pontuou-se a preocupação de haver espaços concluídos, porém com baixa demanda, exigindo planejamento adequado. Ato contínuo, ressaltou-se que algumas unidades ainda estão aguardando conclusão de obras e a carência de estrutura de berçários, o que impacta a oferta de vagas. Ato contínuo, reafirmou-se que esta política deve ser cumprida, garantindo o direito à educação infantil. Destacou-se ainda, a importância da análise do perfil de desproteção das crianças para priorização do atendimento e a necessidade de observar as condicionalidades legais referentes à oferta da educação infantil. Na sequência, foram apresentadas as seguintes propostas: 1. Promover capacitações continuadas sobre direitos da criança e do adolescente e sobre políticas públicas de primeira infância; 2. Elaborar um plano de expansão das vagas e fortalecimento das políticas destinadas à primeira infância; 3. Instituir um Comitê de Monitoramento para acompanhar a execução e evolução das ações; 4. Desenvolver ações voltadas a compreender e divulgar os direitos da primeira infância; 5. Instituir comitê de monitoramento da oferta de educação infantil, com intersetorialidade das políticas públicas e da sociedade civil; 6. Promover formação continuada para conselheiros e gestores, sobre direitos da primeira infância. Após as discussões e ajustes necessários, as alterações foram deliberadas e contempladas no Parecer final, que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, a presidente do CMDCA, Juciele Siqueira agradeceu a presença e a colaboração de todos dando por encerrada a reunião, e para constar, eu, Letícia Ramaiane da Silva Lima, secretária executiva deste conselho, lavro a seguinte ata que segue assinada pelos participantes.

 

Serrinha/RN, 19 de novembro de 2025.

 

Assinaturas:

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Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:25F59C3A