ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 RIACHO DE SANTANA/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº. 01/2021, Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. O valor venal do imóvel não construído resultará da fórmula contante do Anexo XI.”
Art. 2º. Revoga-se os seguintes dispositivos: §1º do Art. 168; incisos I e II do Art. 174
Art. 3º. O texto das emendas deverá ser inserido no texto original da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO XI
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
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FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL D TERRENO |
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VVT = AT x VM2T x S x P x T onde:
VVT = valor venal do terreno AT = área do Terreno VM² T = valor base do metro quadrado do terreno (Art. 174, parágrafo único). S = corretivo de situação do terreno, P = corretivo de pedologia do terreno T = corretivo de topografia do terreno
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VM² T – VALORE BASE POR METRO QUADRADO DE TERRENO |
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ITEM |
LOCALIZAÇÃO |
VALOR DO M² |
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1 |
- BAIRRO CENTRAL - BAIRROS INTERMEDIÁRIOS - BAIRROS PERIFÉRICOS |
R$ 25,00 R$ 20,00 R$ 15,00 |
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FATORES CORRETIVOS DO TERRENO |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
FATOR |
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1 |
SITUAÇÃO: Meio de Quadra: Esquina/mais de uma frente: Gleba: Encravado/vila: |
1,00 1,10 0,50 0,80 |
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2 |
PEDOLOGIA: Normal: Inundável: Arenoso: Outros: |
1,00 0,70 0,90 0,60 |
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3 |
TOPOGRAFIA: Plano: Irregular: |
1,00 0,90 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:2600895C