ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 RIACHO DE SANTANA/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº. 01/2021, Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 174. O valor venal do imóvel não construído resultará da fórmula contante do Anexo XI.”

 

Art. 2º. Revoga-se os seguintes dispositivos: §1º do Art. 168; incisos I e II do Art. 174

 

Art. 3º. O texto das emendas deverá ser inserido no texto original da Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO XI

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

 

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL D TERRENO

 

 

VVT = AT x VM2T x S x P x T

onde:

 

VVT = valor venal do terreno

AT = área do Terreno

VM² T = valor base do metro quadrado do terreno (Art. 174, parágrafo único).

S = corretivo de situação do terreno,

P = corretivo de pedologia do terreno

T = corretivo de topografia do terreno

 

VM² T – VALORE BASE POR METRO QUADRADO DE TERRENO

ITEM

LOCALIZAÇÃO

VALOR DO M²

1

- BAIRRO CENTRAL

- BAIRROS INTERMEDIÁRIOS

- BAIRROS PERIFÉRICOS

R$ 25,00

R$ 20,00

R$ 15,00

 

 

 

 

 

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

FATOR

1

SITUAÇÃO:

Meio de Quadra:

Esquina/mais de uma frente:

Gleba:

Encravado/vila:

 

1,00

1,10

0,50

0,80

2

PEDOLOGIA:

Normal:

Inundável:

Arenoso:

Outros:

 

1,00

0,70

0,90

0,60

3

TOPOGRAFIA:

Plano:

Irregular:

 

1,00

0,90

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:2600895C