ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 0218/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Institui e Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. Nº 149-A da Constituição Federal, Lei 101/2000 – LRF, na Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica instituída no Município de Água Nova/RN a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art.2º.O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como na aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
Art.3º.Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP, o serviço de Iluminação Pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e envolve o consumo de energia, a instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
Art.4º.O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP é:
I -o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, situado em via beneficiada por este serviço e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação;
Parágrafo Único.Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Água Nova, bem como os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação.
Art.5º.A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação, manutenção e melhoramentos do sistema.
Art.6º.Na hipótese de inciso I do artigo 4º, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP será lançada mensalmente mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa Concessionária de Energia Elétrica e pelas Cooperativas de Eletrificação:
I -Quando tratar-se de usuário residencial, com consumo de:
a) até 30 kwh/mês –ISENTO;
b) acima de 40 até 80 Kwh/mês –5%;
c) acima de 80 até 200 Kwh/mês –8%;
d) acima de 200 até 400 Kwh/mês –10%;
e) acima de 400 Kwh/mês –12%.
II -Quando tratar-se de usuário não-residencial (industrial e comercial), com consumo de:
a) até 150 Kwh/mês –10%;
b) acima de 150 até 400 Kwh/mês –12%;
c) acima de 400 Kwh/mês –15%.
III -Quando tratar-se de usuário Rural, com consumo de:
a) até 30 kwh/mês –ISENTO;
b) acima de 40 até 80 Kwh/mês –5%;
c) acima de 80 até 200 Kwh/mês –8%;
d) acima de 200 até 400 Kwh/mês –10%;
e) acima de 400 Kwh/mês –12%.
§ 1º.Ficam excluídos da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP, os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) Classe industrial: 10.000 Kwh/mês;
b) Classe comercial: 7.000 Kwh/mês;
c) Classe residencial: 3.000 Kwh/mês;
d) Classe serviço público: 7.000 Kwh/mês;
e) Classe poder público: 7.000 Kwh/mês.
§ 2º.Entende-se por valor mensal do consumo total de energia elétrica, o valor bruto dos KWh’s consumidos e efetivamente cobrados pela Concessionária, incluindo todos os tributos e encargos de qualquer natureza.
Art.7º.A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP, prevista no artigo anterior será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica e com as Cooperativas de Eletrificação prevendo a forma de cobrança e repasses dos recursos relativos à contribuição.
§ 1º.O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I -a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III -outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§3º.Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§4º.Caso a Concessionária de Energia Elétrica ou a Cooperativa de Eletrificação, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
Art. 8º.Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP, não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único.Na hipótese do lançamento para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, os acréscimos de juros de mora, multa e correção monetária serão os mesmos praticados pela Concessionária de Energia Elétrica e pelas Cooperativas de Eletrificação.
Art.9º.Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com conta bancária própria, para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP.
Art. 10- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 90 dias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 20 de junho de 2018, após a sua aprovação pelo Poder Legislativo, sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal, e para a sua implantação será observada a noventena estabelecida em Lei.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova/RN, 20 de junho de 2018.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
LEONARDO NUNES PEREIRA
Sec. Mul. de Finanças
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:26052C71