ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 381/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 381/2009, em 09 de março de 2009.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

Considerando que o município não deve sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo, neste particular quanto ao regular atendimento das ações, programas e projetos com recursos oriundos do Governo Federal, notadamente nos setores da ação social, da saúde e da educação infantil,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova autorizado a contratar servidores no exercício de 2009, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovável por igual tempo, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e nos princípios da legalidade e eficiência da administração pública, para atender necessidade de excepcional interesse público junto aos Programas, Projetos e Ações em parceiras com o Governo Federal, especificamente relativos aos setores da Educação, da Ação Social e da Educação Infantil e incluindo-se o Programa de Saúde da Família –PSF, Programa de Saúde Bucal, Programa Casa da Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –PETI e Educação Infantil.

              

Art. 2º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão destinadas ao preenchimento das seguintes atribuições funcionais para os respectivos programas:

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA –PSF:

I – 5 (cinco) Médicos;

II – 5 (cinco) Enfermeiros;

III – 5 (cinco) Auxiliares de Enfermagem;

IV – 2 (dois) Bioquímicos;

V – 1 (um) Fisioterapeuta.

PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL:

I –  05 Médicos Cirurgião Dentista

II –  05 Auxiliares

PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA:

I – 1 (um) Assistente Social;

II – 1 (um_ Psicólogo;

III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;

IV – 1 (um) Agente de Apoio;

V – 1 (um) A.S.G.

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

I – 20 (vinte) Monitores;

II – 9 (nove) Merendeiras;

III – 9 (nove) A.S.G.

III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;

EDUCAÇÃO INFANTIL

I –  12 (doze) Professores;

II – 6 (seis) Porteiros;

III – 5 (cinco Secretários Escolar.

 

Art. 3º - As definições quanto a remuneração, exigências, qualificações, atribuições e encargos de cada contratado nos termos desta Lei, serão dispostas no termo de contrato a ser celebrado, observado as exigências na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.

 

Art. 4º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.

 

Art. 5º - Os recursos para coberturas das despesas decorrentes desta Lei, são os consignados na Lei orçamentária do município relativa ao exercício de 2009 e também oriundos dos Recursos do Governo Federal destinados especificamente para cada programa.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, vigorando os seus efeitos legais ao dia 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 6º - ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 09 de março de 2009.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:260F57E5