ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1048/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Institui jetom, o adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva permanente e transitório a título de indenização e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória jetom destinada à retribuição pela participação nos órgãos de deliberação coletiva formados apenas por servidores públicos municipais e definidos no artigo terceiro desta lei.

§ 1º - Entende-se por jetom como sendo a verba indenizatória, transitória e circunstancial que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os servidores membros dos órgãos de deliberação coletiva pelo comparecimento as reuniões ordinárias ou extraordinárias destes.

§ 2º - Entende-se por órgão de deliberação coletiva como sendo aquele formado exclusivamente por 2 (dois) ou mais servidores públicos municipais nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, sentenciar, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento administrativo.

§ 3º - Entende-se por Servidor Público Municipal aquele investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 2º - O jetom será:

I- Atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões a cada mês;

II- Conferido a cada membro, por efetivo comparecimento às reuniões, no valor unitário de 01 (um) jetom por reunião;

III- Conferido no valor unitário de 01 (um) jetom por reunião, para aqueles membros que acumulem mais de uma função;

IV- Conferido aos membros suplentes dos órgãos que atuarem em substituição aos titulares quando não puderem comparecer.

 

Art. 3º - Os órgãos de deliberação coletiva da administração municipal serão classificados de acordo com o princípio de hierarquia e tendo em vista a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades de caráter permanente ou transitório nos seguintes termos:

I - Órgãos de deliberação coletiva de caráter permanente:

a) Comissão Permanente de Sindicância e processo Administrativo Disciplinar;

b) Comissão de Avaliação de Bens Imóveis;

c) Comissão de Avaliação de Médico Pericial;

d) Comissão Permanente de Estágio Probatório e Acúmulo de Cargos;

e) Outras comissões de caráter permanente que venham a ser criadas no Município;

II - Órgãos de deliberação coletiva de caráter transitório:

a) Comissões de caráter transitório que venham a ser criadas no Município.

Parágrafo único. As atribuições e demais normativos dos órgãos referidos neste artigo serão regulamentadas por atos do prefeito municipal, bem como os seus respectivos regimentos internos deverão ser ratificados pela autoridade maior do município.

 

Art. 4º - O pagamento de jetom possui natureza jurídica de verba indenizatória, não sendo contabilizado na despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - A verba indenizatória prevista nesta Lei não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, tampouco configuram rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atendê-las se necessário for.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 17 de fevereiro de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E VALORES DE JETONS

 

ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DE CARATER PERMANENTE OU TRANSITÓRIO

Complexidade da Função

Dirigente ou assemelhado

Membro

Jetom

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 17 de fevereiro de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:26165C93