ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 329, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebem valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), os quais passarão a perceber este valor, em observância ao Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 18 de março de 2024.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autor do Projeto
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:26170CF6