ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO CRÉDITO ESPECIAL Nº167 - LAGOA D'ANTA-RN- -RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC

DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024

 

Abre Crédito Especial, para os fins que

especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa d’Anta/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 393/2024 de 31 de maio 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 64.509,62 (sessenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 03 de junho de 2024

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024

ANEXO I

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

64.509,62

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

64.509,62

 

2304 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

24.009,62

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17190000

0001

24.009,62

 

2305 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL

20.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17190000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17190000

0001

10.500,00

 

2306 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17190000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17190000

0001

10.000,00

 

ANEXO II

 

Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:261B2F7A