ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO CRÉDITO ESPECIAL Nº167 - LAGOA D'ANTA-RN- -RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024
Abre Crédito Especial, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa d’Anta/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 393/2024 de 31 de maio 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 64.509,62 (sessenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 03 de junho de 2024
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024
ANEXO I
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
64.509,62 |
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13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
64.509,62 |
||||
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2304 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL |
24.009,62 |
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|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
24.009,62 |
|
|
2305 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL |
20.500,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17190000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17190000 |
0001 |
10.500,00 |
|
|
2306 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17190000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17190000 |
0001 |
10.000,00 |
ANEXO II
Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:261B2F7A