ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº523/2013

de 17 de dezembro de 2013.

 

EMENTA: Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Umarizal, quadriênio 2014/2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Umarizal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014 estão especificadas no Anexo, a esta Lei.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou projeto de lei, específico.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica: o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias de valor ou com outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6º - O poder Executivo enviará a Câmara dos Vereadores, até o dia 30 de junho de cada ano um relatório de avaliação dos resultados de implantação deste plano.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 17 de dezembro de 2013.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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