ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 282/2017

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre alteração da carga horária dos profissionais da saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

 

Art. 1º. Os profissionais como técnicos de enfermagem, que através dos concursos público tem como carga horária semanal de 40 ( quarenta ) horas, nos seus editais, fica alterado a jornada de trabalho para 30 ( trinta ) horas semanal, sem redução salarial.

 

Art. 2º. O objetivo é propiciar melhores condições de trabalho que certamente resultarão num atendimento mais eficaz à população.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2017.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 02 de outubro de 2017.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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