ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA 06-2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1205/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
A autoridade competente do Município de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente com fundamento no art. 75, inciso III, c/c art. 72, e:
CONSIDERANDO a regular instrução do presente processo administrativo, devidamente fundamentado na justificativa que evidencia a ocorrência de licitação deserta e, posteriormente, fracassada;
CONSIDERANDO a necessidade da contratação para garantir a continuidade das atividades administrativas, notadamente o fornecimento de água mineral, item essencial ao funcionamento dos órgãos públicos;
CONSIDERANDO a demonstração da vantajosidade da contratação, com compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para contratação direta, inclusive quanto à escolha do fornecedor e comprovação de habilitação;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 07/2026, referente à contratação de empresa para aquisição de água mineral em diferentes apresentações (200ml, 500ml e garrafão de 20 litros), conforme especificações constantes no processo;
II – RATIFICAR a contratação direta da empresa:
C. AVELINO GÁS E BEBIDAS, inscrita no CNPJ nº 11.511.026/0001-10, com sede no Município de Afonso Bezerra/RN.
para fornecimento do objeto descrito, pelo valor global de R$ 167.489,50 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos);
III – AUTORIZAR a emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização da contratação, nos termos da legislação vigente;
IV – DETERMINAR a publicação do presente ato no Diário Oficial, para fins de eficácia, conforme disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se. Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 04 de maio de 2026.
HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Autoridade Competente
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:262DCF36