ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta e estabelece cronograma compulsório, em estrito cumprimento às determinações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no Procedimento Administrativo nº 31.23.2175.0000079/2023-65, instaurado no ano de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lucrécia/RN;

CONSIDERANDO a determinação formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN, no bojo do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2175.0000079/2023-65 (originado da Notícia de Fato nº 02.23.2175.0000023/2023-33);

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública de rever seus atos, conciliado com o postulado da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lucrécia/RN, o procedimento administrativo compulsório e o cronograma final de transição para a desvinculação dos servidores públicos municipais admitidos sem prévia aprovação em concurso público no período de 06 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, que não possuem a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo único. O presente Decreto dá cumprimento estrito e definitivo às determinações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, exaradas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN nos autos do Procedimento Administrativo nº 31.23.2175.0000079/2023-65.

Art. 2º. Aos servidores abrangidos por este Decreto será facultado optar, mediante requerimento escrito protocolizado perante o setor de Recursos Humanos no prazo preclusivo fixado no cronograma deste ato normativo, por uma das seguintes medidas:

I. Protocolização de pedido de exoneração voluntária a pedido, desvinculando-se expressamente do quadro municipal;

II. Apresentação de requerimento de concessão de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o respectivo comprovante de agendamento ou protocolo administrativo junto ao Regime Geral de Previdência Social, acompanhado de termo de compromisso de desligamento imediato tão logo concedido o benefício.

Parágrafo único. O servidor que optar pela via da aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social deverá manter o Setor de Recursos Humanos mensalmente informado sobre a tramitação de seu processo concessório, apresentando extratos atualizados do requerimento.

Art. 3º. O servidor que não exercer formalmente a opção no prazo preclusivo, que tiver o pedido de aposentadoria indeferido em definitivo pela autarquia previdenciária sem recurso pendente, ou que recusar a regularização funcional terá sua exoneração determinada de ofício, mediante regular processo administrativo sumário conduzido pela Comissão de Procedimento Administrativo instituída pela Portaria Municipal nº 1.075/2023-PML, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

3. DO CRONOGRAMA COMPULSÓRIO DE EXECUÇÃO

Art. 4º. Fica estabelecido o seguinte cronograma oficial de cumprimento, com datas e etapas improrrogáveis no âmbito da Administração Pública Municipal:

 

Etapa

Ação Administrativa

Prazo / Marco Temporal

Etapa 1

Prazo para os servidores protocolarem opção formal (exoneração a pedido ou prova de protocolo de aposentadoria no INSS)

De 30/11/2026 até 18/12/2026

Etapa 2

Análise e consolidação das opções pela Secretaria de Administração e pela Comissão de Procedimento Administrativo

De 15/01/2027 até 29/01/2027

Etapa 3

Instauração de processos administrativos sumários para os servidores inertes, sem opção ou não aptos à aposentadoria

De 29/01/2027 até 28/02/2027

Etapa 4

Apresentação de defesa prévia no processo administrativo sumário pelos servidores não optantes (prazo de 10 dias)

De 28/02/2027 até 30/03/2027

Etapa 5

Emissão do relatório final conclusivo pela Comissão Processante e parecer jurídico da Assessoria Jurídica

De 31/03/2027 até 30/04/2027

Etapa 6

Edição e publicação das portarias de exoneração a pedido e de exoneração de ofício dos servidores sem aposentadoria deferida

De 02/05/2027 até 30/06/2027

Etapa 7

Marco temporal final para conclusão de eventuais pedidos de aposentadoria remanescentes e desligamento definitivo.

Até 30/07/2027

 

Art. 5º. Os casos omissos ou as situações fáticas excepcionais devidamente comprovadas serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Lucrécia/RN


Publicado por:
Maria Amelia Amaral
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