ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2020

SEVERIANO MELO RN,20 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.356,37 (QUINZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 15.356,37 (quinze mil trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2004

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339091

Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso

10010000

R$

4.856,37

Valor da Suplementação (R$)

4.856,37

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2045

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

10010000

R$

10.500,00

Valor da Suplementação(R$)

10.500,00

Total das Suplementações (R$)

15.356,37

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0001

Programa de poio Administrativo

Ação

2.032

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

10010000

R$

15.356,37

Total da Anulação

R$

15.356,37

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de março de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:266328BF