ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 930/2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do Protocolo de Classificação de Risco por Cores em todas as unidades de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Baraúna a obrigatoriedade de adoção do Protocolo de Classificação de Risco por Cores em todas as unidades de saúde que prestam atendimento de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo único: O Protocolo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a avaliação clínica e priorização do atendimento dos pacientes de acordo com a gravidade do seu quadro de saúde, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Enfermagem.

 

Art. 2º A classificação de risco deverá ser realizada por profissional de enfermagem, devidamente habilitado e treinado, em local específico e antes da triagem geral, utilizando a escala de cores para identificação da prioridade de atendimento:

 

I – VERMELHO: Emergência, com risco iminente de morte. Atendimento imediato.

II – LARANJA: Muito Urgente, com risco significativo de agravamento. Atendimento urgente.

III – AMARELO: Urgente, caso de gravidade moderada. Sem risco imediato.

IV – VERDE: Pouco Urgente, sem risco de agravamento. O paciente pode aguardar ou ser referenciado para outra unidade de atenção básica.

V – AZUL: Não Urgente, para casos de baixa complexidade. O atendimento pode ser realizado por ordem de chegada ou referenciado para a atenção básica.

Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo dispor, mediante regulamento, sobre a fiscalização e garantias da aplicação correta do Protocolo de Classificação de Risco por Cores estabelecido nesta lei.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, o ato regulamentar deverá dispor sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais de enfermagem para a correta aplicação do protocolo, inclusive com a realização de programas de educação continuada.

 

Art. 4º A implantação do protocolo não implicará em custos adicionais para o erário municipal, visto que se trata da utilização de recursos humanos e materiais já existentes nas unidades de saúde, como a capacitação de profissionais e a sinalização visual nas áreas de atendimento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 27 de outubro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:266F264C