ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 812/2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federa n°14/621 de 14 julho de 2023.

Art. 2° - A ajuda de custo mensal deverá ser paga ao Médico bolsista lotado em Baraúna/RN, no valor em pecúnia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais) para o custeio da alimentação, e R$ 600,00 (seiscentos reais) para moradia, contudo, para o recebimento deste último, faz-se necessário que o profissional comprove a residência fixa no município.

Parágrafo Único. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao "Programa Mais Médicos" atuar no Município de Baraúna/RN, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação.

Art. 3° - Fica o Município de Baraúna-RN autorizado a repassar os aportes financeiros que a União Federal fizer no âmbito do programa, destinado ao pagamento dos profissionais cadastrados.

Art. 4 °- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 20 de outubro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
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