ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 812/2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federa n°14/621 de 14 julho de 2023.
Art. 2° - A ajuda de custo mensal deverá ser paga ao Médico bolsista lotado em Baraúna/RN, no valor em pecúnia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais) para o custeio da alimentação, e R$ 600,00 (seiscentos reais) para moradia, contudo, para o recebimento deste último, faz-se necessário que o profissional comprove a residência fixa no município.
Parágrafo Único. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao "Programa Mais Médicos" atuar no Município de Baraúna/RN, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação.
Art. 3° - Fica o Município de Baraúna-RN autorizado a repassar os aportes financeiros que a União Federal fizer no âmbito do programa, destinado ao pagamento dos profissionais cadastrados.
Art. 4 °- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 20 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:266F8A7D