ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 439 DE 07 DE JULHO 2017 - ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 439/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017

 

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade:12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função:08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0009 – Fortalecimento da Gestão do Suas

Projeto/Atividade:

2193 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$2.700,00 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diarias R$1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valortotal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e

 

Unidade:12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub função:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0009 – Fortalecimento da Gestão do Suas

Projeto/Atividade:

2045 – Manutenção do Indice de Gestão 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3.3.90.32 –Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 20.000,00

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 09 de Junho de 2017.


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:2675E91D