ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI MUNICIPAL N 130, DE 15 DE JULHO DE 1971

LEI Nº 130 Em, 15/julho/1971.

 

CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS;

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de TOUROS, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.

Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de TOUROS, competindo-lhe com exclusividade:

a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convenio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

b) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

d) Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição de incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.

 

Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor, de preferência engenheiro civil, ou na falta, por pessoas idôneas de livre nomeação do Prefeito Municipal.

§ 1º - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço Especial de Saúde Publica ou órgão similar.

§ 2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior a entidade administradora representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

Art. 4º - o patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Art. 5º - a receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:

a) Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação dos hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e de esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiros, multas, etc;

b) Das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

c) Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município;

d) Dos auxílios, subvenções e credito especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacionais;

e) Do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f) Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessário aos seus serviços;

g) Do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;

h) De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

 Parágrafo único – Mediante previa autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de credito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

 Art. 6º a classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.

 Parágrafo único – As taxas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor de salário mínimo da região calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.

 Art. 7º - Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e  esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.

 Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes publicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

 Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e de esgotos.

 Art. 10º - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

 Parágrafo único – Compete a administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.

 Art. 11º - Aplicam-se ao SAAE naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por Lei.

 Art. 12º - O SAAE submeterá, anualmente, a aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.

 Art. 13º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.000,00(hum mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a instalação do SAAE.

 

Art. 14º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários a completa regulamentação da presente Lei.

§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regime interno do SAAE.

§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de noventa (90) dias ao contar da data da vigência desta Lei para aprovação do Regulamento dos serviços de água e de esgotos.

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Palácio PORTO FILHO, em Touros, 15 de julho de 1971.

 

JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO

Prefeito

 

MARIA DIAS DO NASCIMENTO

Secretária


Publicado por:
Fernando Varela de França
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