ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º 993/2023

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º 993/2023

 

Dispõe sobre a Junta Médica do Município de Maxaranguape – RN.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Junta Médica do Município de Maxaranguape – RN, definindo sua organização, competência e forma de atuação.

 

Art. 2º A Junta Médica do Município, tecnicamente autônoma e vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, será constituída por no mínimo 03 (três) médicos, nomeados ou contratados pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, sendo um deles o presidente.

 

§ 1º A Junta Médica poderá ser acrescida de odontólogos e de outros especialistas para complementação de exames e diagnósticos, por proposta do presidente.

 

§ 2º O presidente da Junta Médica será substituído, em suas faltas e impedimentos, por qualquer um dos seus membros.

 

§ 3º Um dos membros da Junta Médica, indicado pelo presidente, será responsável por secretariar os trabalhos das sessões, inclusive por elaborar as atas.

 

§ 4º O presidente da Junta Médica do Município poderá sugerir à Prefeita do Município a substituição de qualquer membro da Junta, desde que não esteja cumprindo as exigências deste regimento ou, ainda, por falta de assiduidade e urbanidade.

 

Art. 3º As sessões da Junta Médica ocorrerão de acordo com calendário previamente estabelecido pelo presidente, ordinariamente, em quatro sessões mensais, com periocidade preferencialmente semanal, em horário de expediente compatível com o exercício das atividades profissionais dos seus integrantes, na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O presidente poderá solicitar à Prefeita do Município a realização de sessões extraordinárias, justificadas pela demanda de inspeções de saúde para análise e deliberação da Junta Médica.

 

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Os membros da Junta Médica do Município serão remunerados mediante o pagamento de jetons, de acordo com o número de participação em sessões, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) por sessão.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5º Compete à Juntas Médica, no âmbito de suas atuações:

I – atender ao servidor público que necessite afastar-se do serviço, temporária ou permanentemente, por motivo de saúde;

II – realizar visitas domiciliares e hospitalares aos enfermos que comprovadamente necessitem deste atendimento;

III – examinar os servidores em processo de reabilitação ou readaptação, em razão de mudança de função definitiva ou provisória;

IV – emitir laudos opinando sobre:

a) a aptidão física e mental de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas na Administração Municipal;

b) o estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei;

c) as condições de capacidade de servidores, inclusive quando submetidos a processo de readaptação (mudança de função);

d) demais casos de verificação de sanidade e capacidade física ou mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor;

f) homologar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, no caso do inciso I deste artigo, alterando-os nos casos que se fizerem necessários;

g) a procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre inspeção médica que lhes sejam submetidos.

 

§ 1° Na hipótese de o servidor, em razão do seu estado de saúde, estar internado ou impossibilitado de comparecer à Junta Médica para realização de perícia, terá a chefia imediata destes 3 (três) dias úteis para remeter ao referido órgão coletivo Guia de Encaminhamento do Servidor à Junta Médica e atestado suficiente para especificar o problema, a fim de ser providenciada, quando justificável, uma visita médica ao local onde ele se encontre.

 

§ 2° O médico responsável pelo atendimento domiciliar ou hospitalar disporá de 3 (três) dias úteis para realizá-lo e entregar o laudo na Secretaria da Junta Médica.

 

Art. 6º São atribuições do Presidente da Junta Médica:

I – convocar, presidir as reuniões, e votar em suas deliberações;

II – dirigir os serviços administrativos;

III – autorizar a expedição de cópias e certidões de laudos, pareceres e outros documentos, observando o disposto em lei;

IV – praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento do órgão.

 

CAPÍTULO III

DA FORMA DE ATUAÇÃO DA JUNTA MÉDICA

 

Art. 7º Os laudos, pareceres e atas das sessões da Junta Médica serão anotados em livro próprio ou em pastas especiais, impressos em conformidade com o modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde de Maxaranguape, aos quais só terão acesso os integrantes da Junta ou servidores por essa autorizada.

 

§1º Dos laudos e pareceres a que se refere este artigo, deverá constar o resumo dos fatos clínicos do inspecionado, cujo diagnóstico será codificado com a correspondente classificação internacional de doenças.

 

§2º As comunicações oficiais, fundamentadas em cópias de laudos e pareceres extraídos de livros próprios, de ficha clínica do servidor, ou dos relatórios de gestão informatizados, que mencionem o número de dias de licença ou que conclua pela aposentadoria, serão dirigidas ao setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração de Maxaranguape e ao órgão de lotação do servidor, com as respectivas citações dos artigos da legislação de regência.

 

§3º As cópias dos laudos e pareceres da Junta Médica deverão, obrigatoriamente, ser conferidas e assinadas pelo seu Presidente e por pelo menos 02 (dois) de seus Membro.

 

§4º Sob pena de responsabilidade, apurada em procedimento administrativo, deverá ser salvaguardado o direito de sigilo do periciado em todos os atos da Junta Médica.

 

Art. 8º As solicitações e as comunicações dos resultados das inspeções de saúde serão feitas reciprocamente entre os chefes dos órgãos públicos e a Presidência da Junta Médica.

 

Parágrafo único. Deve constar da solicitação de inspeção de saúde encaminhada pela autoridade competente a sua finalidade e a identificação do inspecionado.

 

Art. 9º Poderá ser solicitado pelo presidente da Junta Médica parecer técnico a qualquer médico das repartições desta Prefeitura sobre casos específicos em suas respectivas especialidades.

 

§1º As despesas com exames subsidiários, internações e outras necessárias à formulação do parecer da Junta correrão por conta do inspecionado.

 

§2º A critério do Presidente da Junta Médica, após a autorização do Secretário Municipal de Saúde, observados os trâmites legais impostos, poderão ser contratadas perícias médicas junto a entidades ou profissionais habilitados.

 

Art. 10. Na perícia médica para homologar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais em caso de necessidade de o servidor afastar-se do serviço, é necessária, para a emissão do laudo, a apresentação de parecer médico especializado, o qual será apreciado por, no mínimo, 2 membros, bem como pelo presidente da Junta Médica.

 

Art. 11. Para a emissão do Laudo Médico, o servidor deverá comparecer à Junta Médica do Município para apresentação de documentação e, caso essa entenda necessário, fazer-se presente em sessão previamente aprazada.

 

§1º Para fins de afastamento do serviço, o servidor deverá encaminhar documentação necessária e apresentar-se à Junta Médica, caso essa repute necessário, no prazo máximo de 15 dias corridos após o afastamento de suas funções, ou durante a vigência do atestado médico, se este estabelecer menor prazo, munido de atestado de seu médico assistente e de exame(s) complementar(es) que comprove(m) a(s) patologia(s) de causa do absenteísmo

 

§2º Após o prazo do parágrafo anterior, a avaliação da licença médica só poderá acontecer mediante justificativa do chefe imediato do servidor a ser periciado.

 

§3º Em caso de justificada enfermidade e impossibilidade de comparecimento, o servidor poderá, através de representante, solicitar à Junta Médica, dia hábil para examiná-lo em seu domicílio ou em local de internação.

 

§4º A Secretaria Municipal de Saúde de Maxaranguape fornecerá os meios necessários para a realização do exame domiciliar ou hospitalar a que se refere o parágrafo antecedente.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE LICENÇAS

 

Art. 12. A concessão das licenças para tratamento de saúde dependerá da perícia médica, através da Junta Médica do Município, podendo ser concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a pedido ou de ofício, não podendo o total exceder a 24 (vinte e quatro) meses, findos quais o servidor será submetido a nova perícia médica, podendo ser aposentado, se considerado inválido para o serviço público municipal.

 

Art. 13. No curso da licença o servidor poderá ser examinado, a requerimento ou de ofício, pela Junta Médica, que poderá considerá-lo novamente apto para o trabalho.

 

Art. 14. A licença à gestante será concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

 

Parágrafo único. Nos partos prematuros a licença será concedida a partir da data do parto, e nos casos que não houver solicitação da licença em tempo hábil, será concedida a partir de 30 (trinta) dias antes da data provável do parto, devendo nos laudos constar esta previsão.

 

Art. 15. A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, ocorrerá somente mediante solicitação formal pelo servidor em seu órgão de lotação.

 

Parágrafo único. A Junta Médica então à perícia médica e à avaliação social da relação de vínculo e dependência do familiar com o solicitante, emitindo parecer sobre o pedido e remetendo-o posteriormente ao órgão competente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Nos casos omissos deste Decreto, a Junta Médica do Município será regida pela Constituição Federal e pelas normas municipais atinentes.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, convalidando-se os efeitos ocorridos até o momento do Decreto n.º 011, de 11 de abril de 2023.

 

Maxaranguape/RN, 27 de junho de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
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