ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.254, DE 17 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017.

Art. 2º. Fica criado na estrutura organizacional do município o cargo comissionado de Ouvidor Geral do Município – OGM, pertencente à Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo único: O padrão de vencimento do cargo de Ouvidor Geral do Município “OGM” corresponderá ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.

Art. 3º. São requisitos para nomeação no cargo e conseqüente desempenho da função de Ouvidor Geral do Município, possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos e formação em nível superior.

Art. 4º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 5º. Compete à Ouvidoria Geral do Município de Caraúbas-RN:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico, de email, aplicativo de mensagem ou similares meios de comunicação, de forma gratuita, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de junho de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Antonio Alves da Silva
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