ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 090/2026 - GP

PORTARIA N°. 090/2026 - GP

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR EM DECORRÊNCIA DE RENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a renúncia formalizada pelo Conselheiro Tutelar JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA, após período de licença não remunerada, ocasionando a vacância da respectiva função;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN, órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e a condição de ALINE BEZERRA DA SILVA como primeira suplente;

CONSIDERANDO a convocação da suplente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições legais e normativas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora ALINE BEZERRA DA SILVA para exercer a função de Conselheira Tutelar titular do Município de Espírito Santo/RN, em decorrência da vacância ocasionada pela renúncia do Conselheiro Tutelar JOSÉ LUCAS GOMES DA SILVA.

Art. 2º Fica convocada a senhora ALINE BEZERRA DA SILVA, na condição de primeira suplente na ordem de votação, para assumir o exercício da função de Conselheira Tutelar titular, devendo apresentar-se perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e

 

os órgãos competentes da Administração Municipal para a adoção das providências necessárias à formalização de sua posse e ao início do exercício da função.

Art. 3º O exercício da função observará o período remanescente do mandato para o qual foram escolhidos os membros do Conselho Tutelar, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o CMDCA e os demais órgãos competentes, adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e à formalização da posse.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Espírito Santo/RN, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno César de Oliveira Barbosa
Código Identificador:26946DFD