ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 791/2023.
Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ações vinculadas as Secretarias de Assistência Social e Administração e Recursos Humanos, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de novas rubricas vinculadas às ações do corrente exercício, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, no Fundo Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), considerando a necessidade de atendimento na execução de despesas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, em decorrência dos repasses financeiros no exercício de 2023, bem como, atender ao pleito contido no Memorando n°113/2023-PGM, que trata da criação de rubrica em atendimento a execução de sentença judicial na Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 04 de julho de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Criação) |
167.399,37 |
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02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS |
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15.399,37 |
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1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS |
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15.399,37 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
15.399,37 |
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04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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152.000,00 |
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2050 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO AUXÍLIO BRASIL |
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45.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
0001 |
20.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
25.000,00 |
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2051 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
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32.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
0001 |
30.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
2.000,00 |
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2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
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50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
20.000,00 |
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
30.000,00 |
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|
2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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|
25.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
25.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
167.399,37 |
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|
02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS |
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15.399,37 |
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|
1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS |
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15.399,37 |
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|
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
15.399,37 |
|
04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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|
152.000,00 |
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1062 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AT |
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10.000,00 |
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3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
16600000 |
0001 |
10.000,00 |
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2049 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) |
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40.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
30.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
10.000,00 |
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2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
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35.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
18.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
16600000 |
0001 |
5.000,00 |
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|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
11.000,00 |
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2053 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - |
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17.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
16600000 |
0001 |
2.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
15.000,00 |
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|
2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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|
50.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
15.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16600000 |
0001 |
30.000,00 |
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2695575E