ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 389 / 2011

Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal.

 

Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Administração, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, observando os dispositivos da legislação vigente.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 28 de dezembro de 2011.

 

MARIA ELEITE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
Código Identificador:269750CE