ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 389 / 2011
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal.
Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Administração, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, observando os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 28 de dezembro de 2011.
MARIA ELEITE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
Código Identificador:269750CE