ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 05 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências Bancárias do nosso município, disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° - Fica as Agências Bancárias do nosso município obrigado a disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.
Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 05 de maio de 2022.
FERNANDO CRUZ
Vereador
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:26CDC5D3