ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 526, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de devolução de recursos orçamentários, com recursos oriundos de Convênios da União.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 235.430,22 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) na dotação abaixo especificada.

 

02 – PODER EXECUTIVO

10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO RURAL

----20------ Agricultura

----605- Abastecimento

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----20-605-0012-2095-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

235.430,22

Fonte de Recursos

1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

235.430,22

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO RURAL

----20------ Agricultura

----608- Promoção da produção agropecuária

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----20-608-0012-1066-0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

7.430,22

Fonte de Recursos

1.708.000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO RURAL

----04------ Administração

----122- Administração Geral

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----04-122-0012-2027-0000 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRICULT., ABASTECIMENTO E DESENVOLV. RURAL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

28.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO RURAL

----20------ Agricultura

----605- Abastecimento

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----20-605-0012-2095-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

200.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DA ANULAÇÃO

235.430,22

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 19 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 24 de outubro de 2022.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:26CF6D14