ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, e competência, reestruturando a organização administrativa existente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DO DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Art. 1º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, permanecendo com as atribuições concernentes à área do turismo e afins.

Art. 2º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPEA, permanecendo com as atribuições concernentes à agricultura, pecuária e aquicultura.

Art. 3º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, permanecendo com as atribuições concernentes as atividades inerentes a respectivas áreas.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Secretário Municipal;

II – Diretoria de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial; III – Assessoria de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;

IV – Coordenação de Atendimento Geral.

Art. 6º À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE compete:

I - estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas do desenvolvimento municipal nas áreas do turismo e serviços, comércio e indústria;

II - atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos e programas de apoio e incentivo a expansão da atividade econômica;

III - executar projetos públicos e em parceria com o setor privado para incentivar o desenvolvimento;

IV - pesquisar, implantar e desenvolver projetos para o desenvolvimento econômico;

V - atuar como articulador na definição de políticas públicas prioritárias e ações de desenvolvimento, expansão e crescimento do Município;

VI - implantar a Política Municipal de Desenvolvimento;

VII - incentivar a diversificação de investimentos e negócios articulados e de suporte ao setor turístico do Município;

VIII - fomentar as atividades referentes à inovação;

IX - promover ações e parcerias para possibilitar maior poder de decisão aos investidores, bem como agilidade nos processos e implantação de negócios.

X - colaborar com estudos e análises técnicas para compor e ordenar a expansão de demográfica e econômica no município; e

XI - buscar programas de investimento e captação de recursos para o desenvolvimento.

 

Art. 7º Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:

 

I - atuar na gestão dos servidores de sua pasta, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;

II - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução das atividades inerentes a Secretaria e decidir toda e qualquer matéria que não seja de competência privativa do Prefeito;

III - desenvolver o planejamento da Secretaria, estabelecendo as rotinas necessárias à eficiência e eficácia dos serviços prestados;

IV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas as atividades de desenvolvimento econômico; e

V - exercer outras funções correlatas a Secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca – SEMPES, a qual terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Secretário Municipal de Pesca; II – Assessor do Secretário;

III – Coordenador de Gestão da Pesca.

 

Art. 9º À Secretaria Municipal de Pesca - SEMPES compete: I – administrar a Central de Comercialização do Pescado;

II – apoiar a pesquisa e experimentação pesqueira;

III – apoiar a produção pesqueira e o desenvolvimento das atividades do ramo pesqueiro;

IV – elaborar e executar convênios, acordos e contratos relativos a projetos pesqueiros;

V – garantir a participação dos produtores familiares e pescadores nas compras para a alimentação escolar;

VI – incentivar e fomentar ações que visem aperfeiçoar as atividades pesqueiras;

VII – instituir um cronograma de ações, adequado às atividades pesqueiras desenvolvidas nas feiras livres, fazendo observar as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;

VIII – organizar a assistência técnica a produtores da pesca;

IX – orientar, assistir e dar apoio técnico ao produtor pesqueiro;

 

X – padronizar e inspecionar produtos e insumos utilizados nas atividades pesqueiras;

 

Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, a qual incorporará na sua integralidade a estrutura organizacional inerente à Mobilidade Urbana e à Diretoria de Trânsito da atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO, acrescendo-se tão somente o cargo de Secretário(a) Municipal.

 

Art. 11. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, compete:

I – Regulamentar os serviços de ônibus, táxis e transportes opcionais, dentro dos limites do município de Tibau do Sul, com a finalidade de atender o interesse público;

II – Estabelecer e promover estratégias políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço do Município, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;

III - Atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, com o intuito de aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas procurados, em particular para as escolas, hospitais e outros, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;

IV - Realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela Secretaria que visem a atender os anseios de mobilidade da população;

V - Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;

 

VI - Promover a fiscalização do trânsito, em conjunto com o órgão estadual de trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas; VII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação;

IX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.

 

Art. 12. Fica criada a Diretoria da Dívida Ativa da Fazenda Municipal, a qual será vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 13. A Estrutura definitiva de cargos, referência dos níveis e subsídios dos cargos da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, após modificação dos quantitativos então em vigor, passa a ser a constante dos Anexos I a V, desta Lei.

 

Art. 14. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto Municipal.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura, passa a ser denominada Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa - SEMUCEC.

 

Art. 16. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes

 

Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como no quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.

 

Art. 18. As alterações previstas a serem efetivadas, poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado, pela Câmara Municipal, para o ano de 2025.

 

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 20. O Poder Executivo poderá complementar a regulamentação da organização, da estrutura e do funcionamento de cada um dos órgãos públicos criados por esta Lei, mediante a edição de Decreto Municipal.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as previstas na Lei Municipal de nº 751, de 01 de junho de 2022.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO

Nº DE CARGOS

CARGO

REMUNER AÇÃO / SUBSÍDIO

SÍMBOLO

Gabinete do Prefeito – GP

01

Secretário Chefe de

Gabinete

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Consultor-Geral

R$ 6.124,56

CG – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Assessor Especial

R$ 2.000,00

AE – 1

 

01

Assessoria Técnica

Legislativa

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Comunicação

Digital e Novas Mídias

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefe do Setor de Comunicação Digital e

Novas Mídias

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenador de Acompanhamento

Digital e Novas Mídias

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de

Divulgação

R$ 1.700,00

CO - 1

 

01

Diretor de Comunicação

Social

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessoria de

Comunicação

R$ 1.700,00

AC – 1

 

01

Coordenadoria de Defesa

da Mulher e das Minorias

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Junta Militar

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

SG – 1

 

 

 

 

 

Procuradoria-Geral do Município – PGM

01

Procurador-Geral

R$ 6.124,56

PGM –1

 

01

Procurador-Adjunto

R$ 5,500,00

PAM – 1

 

03

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 2

 

01

Assistente Jurídico

R$ 2.000,00

AJ – 1

 

 

 

 

 

Controladoria Geral do Município

– CGM

01

Controlador Geral

R$ 6.124,56

CGM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Chefe de Controle

Interno

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenador do Setor de

Relatoria

R$ 1.700,00

CO -1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração e

– SEMAD

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Diretor do Departamento

de Gestão de Pessoas

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefe do Setor Pessoal

R$ 2.500,00

CH – 2

 

01

Coordenador de

Patrimônio

R$ 1.700,00

CO – 1

 

 

01

Coordenador de

Protocolo

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Coordenador de

Almoxarifado

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Coordenador de

Material/Arquivo

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Diretor do Departamento

de Licitações

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefia do Departamento

de Licitação

R$ 3.000,00

CH – 3

 

02

Pregoeiro Municipal

R$ 4.000,00

PR – 1

 

03

Coordenação de Gestão

de Contratos

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de

Cadastros e Instrução de Processos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Tecnologia da

Informação

R$ 3.000,00

DIR -2

 

02

Coordenador de

Manutenção de Sistemas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador de Atendimento e Suporte

Técnico

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Chefia do Setor de

Compras

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenadoria de

Compras

R$

1.7000,00

CO – 1

 

01

Coordenadoria de

Pesquisa Mercadológica

R$ 1.700,00

CO – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Planejamento –

SEMPLAF

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Tesoureiro Municipal

R$ 5.000,00

TE – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Chefe do Setor de

Planejamento

R$ 2.000,00

CH – 1

 

01

Coordenadoria de Planejamento de

Finanças

R$ 1.700,00

CO – 1

 

01

Chefe do Departamento

de Contabilidade

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Chefe do Setor de

Orçamento

R$ 2.000,00

CH – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal do Desenvolvimento

Econômico – SEMDE

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

 

 

01

Diretoria de Fomento, Gera de Negócios e Relacioname Empresarial

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessoria Técnica de Pesq

e Informações Socioeconômicas;

R$ 3.000,00

AT -3

 

01

Coordenação de Atendime

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

Geral

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Tributação

– SEMUT

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

02

Diretor de Tributação

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Diretor da Dívida Ativa

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

03

Chefe do Setor de

Arrecadação

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenador da Dívida

Ativa

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Coordenador de

Tributação

R$ 2.000,00

CO -2

 

03

Coordenador do Setor de

Fiscalização

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Coordenador de Recadastramento

Imobiliário

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Coordenador de

Atendimento ao Público

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização

de Obras Públicas

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Serviços de Drenagem e

Pavimentação

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Departamento Gerencia de Contratos e

Convênios

R$ 3.000,00

DIR-2

 

01

Diretor do Departamento

de Engenharia

R$ 3.000,00

DIR-2

 

01

Assessor Técnico em

Topografia

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Chefe do Setor de

Operação e Manutenção

R$ 2.500,00

CH – 2

 

01

Coordenador de setor de Manutenção Predial, vias

e praças.

R$ 2.000,00

CO -2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMSUR

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos e Vias

Públicas

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Diretor de Departamento

de Iluminação Pública

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

02

Coordenador de Setor de

Iluminação Publica

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador setor de

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

Limpeza pública

 

 

 

01

Diretor de Departamento de Conservação de

Cemitérios

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Chefe do Departamento de Conservação de

Cemitérios

R$ 3.000,00

CH – 3

 

01

Coordenador do setor de conservação de Cemitérios

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Chefia do Setor de Quiosques e Atividades

de Feiras

R$ 2.000,00

CH– 1

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

 

01

Diretor de Transporte

R$ 3.000,00

DIR - 2

 

01

Coordenador do Setor de manutenção de Equipamentos e da Frota

Municipal

R$ 2.000,00

CO - 2

 

01

Coordenador de

Garagem

R$ 2.000,00

CO -2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Turismo - SETUR

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Promoções

Turísticas

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Coordenador de

Fomento ao Turismo

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor de Planejamento

Turístico

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Estudos

e Projetos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Suporte Logístico e Operações

Turísticas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPA

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Gestão da Agricultura, Pecuária e

Aquicultura

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Gestão

da Agricultura e Pecuária

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Gestão

de Aquicultura

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal da Pesca

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM -1

 

01

Coordenador de Gestão

da Pesca

R$ 2.000,00

CO - 2

 

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS - 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor da Unidade Mista de Saúde ou Hospital

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Diretor Técnico

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico III

R$ 3.000,00

AT – 3

 

02

Assessor Técnico II

R$ 2.500,00

AT – 2

 

01

Coordenador de Atenção

à Saúde e Saúde Bucal

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor Administrativo e

Financeiro

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de logística de transportes

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de Controle, Avaliação,

Auditoria e Regulação

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância

Sanitária

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do Setor de

Enfermagem

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador do Programa de Educação e

Saúde

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Atenção

Primária

R$ 2.500,00

CO – 3

 

10

Coordenador de

Unidades de Saúde

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do PACS

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do CEO

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Média

Complexidade

R$ 2.000,00

CO – 2

 

03

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

– SEMTHAS

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT – 1

 

01

Diretor de Habitação e

Benefícios Eventuais

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador dos Programas de Combate à

Fome e Miséria

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do CADASTRO ÚNICO

/Programa Auxílio Brasil

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

01

Diretor de Gestão da

Assistência Social

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador de Projetos

e Programas Sociais

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador da Proteção

Social Básica / CRAS

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador /Supervisor do Programa Criança

Feliz

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos – SCFV

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Vigilância

socioassistencial

R$ 2.000,00

CO – 2

 

02

Coordenador da Proteção

Social Especial/CREAS

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –

SMEL

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Esporte e

Lazer

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT-1

 

01

Coordenador de Promoção de Eventos Esportivos

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Eventos

de Lazer

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Diretor de Cultura

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.000,00

AT-1

 

01

Coordenador de Promoção de Eventos

Culturais

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de

Bibliotecas

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Coordenador de Museus

R$ 2.000,00

CO – 2

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação – SEME

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 1

 

01

Diretor Administrativo

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor Técnico

R$ 2.500,00

AT - 2

 

01

Diretor Pedagógico

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Coordenador Escolar

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador de

Educação Infantil

R$ 2.500,00

CO – 3

 

 

01

Coordenador do Ensino

Fundamental I

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenador do Ensino

Fundamental II

R$ 2.500,00

CO – 3

 

03

Coordenação de Alimentação Escolar e

Nutricional

R$ 2.500,00

CO – 3

 

02

Coordenador do Censo

Escolar

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de Ensino

de Jovens e Adultos - EJA

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de Programas Educacionais

R$ 2.500,00

CO – 3

 

02

Coordenação de Educação Especial

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Coordenação de

Transporte

R$ 2.500,00

CO – 3

 

01

Diretor de Manutenção

R$ 2.000,00

DIR – 1

 

01

Chefia de Manutenção

R$ 1.700,00

CH – 1

 

02

Assistente de

Alimentação Escolar

R$ 2.000,00

AA – 1

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 2

 

01

Diretor de Departamento

de Fiscalização

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Chefia do Setor de Análise, Fiscalização e

Impactos Ambientais

R$ 3.000,00

CH - 3

 

01

Coordenador do Setor de

Análise, Fiscalização

R$ 2.000,00

CO-2

 

01

Chefia do Setor de

Fiscalização Urbanística

R$ 2.000,00

CH -1

 

01

Chefia do Setor de

Quiosques e Ambulantes

R$ 3.000,00

CH– 3

 

01

Diretor de Departamento

de licenciamento

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico

Ambiental

R$ 3.000,00

AT – 3

 

02

Assessor Técnico

Urbanístico

R$ 3.000,00

AT – 3

 

01

Diretor de departamento de planejamento e gestão

urbanístico e ambiental

R$ 4.000,00

DIR – 3

 

01

Assessor Técnico

R$ 3.000,00

AT – 3

 

01

Coordenador de

Educação Ambiental

R$ 2.000,00

CO - 2

 

01

Coordenador de Informação, Pesquisa e Estatística e Informações

Geográficas - SIPEIG

R$ 1.700,00

CO– 1

 

 

01

Coordenador de Planejamento, Projeto, Patrimônio e Conservação e recuperação Socioambiental -

SPPPCRS

R$ 1.700,00

CO – 1

 

02

Coordenador do Setor de

Protocolo

R$ 1.700,00

CO – 1

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e

Trânsito – SEMUTRAN

01

Secretário Municipal

R$ 6.124,56

SM – 1

 

01

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

AJ – 2

 

01

Diretor Geral de Mobilidade Urbana e

Trânsito

R$ 4.000,00

DIR -3

 

01

Assessor Especial em

Trânsito

R$ 2.000,00

AE – 1

 

01

Coordenador de

educação de trânsito

R$ 2.000,00

CO – 2

 

01

Diretor Técnico de Fiscalização de Mobilidade Urbana e

Transporte

R$ 3.000,00

DIR – 2

 

01

Assessor do Secretário

R$ 1.700,00

AS – 1

 

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Assessor do Secretário

AS – 1

06

R$ 1.700,00

Assessor Técnico I

AT – 1

09

R$ 2.000,00

Assessor Técnico II

AT – 2

09

R$ 2.500,00

Assessor Técnico III

AT – 3

06

R$ 3.000,00

Assistente Jurídico I

AJ – 1

01

R$ 2.000,00

Assessor Especial I

AE – 1

01

R$ 2.000,00

Assessor Jurídico I

AJ – 2

05

R$ 4.000,00

 

ANEXO III

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E COORDENADOR

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Coordenador I

CO – 1

12

R$ 1.700,00

 

Coordenador II

CO – 2

40

R$ 2.000,00

Coordenador III

CO – 3

17

R$ 2.500,00

Chefia I

CH – 1

04

R$ 2.000,00

Chefia II

CH – 2

02

R$ 2.500,00

Chefia III

CH – 3

03

R$ 3.000,00

 

ANEXO IV

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO SUBSÍDIO

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Remuneração

Diretor I

DIR – 1

11

R$ 2.000,00

Diretor II

DIR – 2

08

R$ 3.000,00

Diretor III

DIR – 3

12

R$ 4.000,00

 

ANEXO V

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 1º ESCALÃO

 

Denominação dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Subsídio

Secretário Municipal

S - 1

17

R$ 6.124,56

Procuradoria-Geral do Município

PGM – 1

01

R$ 6.124,56

Consultor-Geral do Município

CG – 1

01

R$ 6.124,56

Controlador-Geral do Município

CGM – 1

01

R$ 6.124,56

 

ANEXO VI

 

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação e Nível dos Cargos

Símbolo

Quantitativo

Subsídio/Remuneração

Procurador-Adjunto

PAM – 1

01

R$ 5,500,00

Secretário Ajunto

SMA – 1

04

R$ 6.000,00

Tesoureiro

TE – 1

01

R$ 5.000,00

Pregoeiro

PR –1

02

R$ 4.000,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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