ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

CNPJ 01.612.375/0001-75

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos 25 (vinte e cinco) anos;

e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.

Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. e extinguir-se- á:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do Município.

§1º. No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º. A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

a) Pelo término do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante.

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 02 (dois) do mês de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LISTAGEM DE CARGOS, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

FUNÇÃO/CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

ACE

8

40h

R$ 1.518,00

ACS

8

40h

R$ 1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

34

40h

R$ 1.518,00

Assistente Social

12

30h

R$ 2.200,00

Assistente Social

4

20h

R$ 2.000,00

Atendentes de Farmácia

6

40h

R$ 1.518,00

Técnico de Saúde Bucal

6

40h

R$ 1.518,00

Biomédico

2

40h

R$ 3.000,00

Biomédico

3

30h

R$ 2.700,00

Bioquímica

4

20h

R$ 2.000,00

Bioquímica

2

40h

R$ 2.700,00

Cardiologista

1

10h

R$ 3.500,00

Cirurgião Geral

1

10h

R$ 3.500,00

Condutores de Ambulância

10

40h

R$ 1.518,00

Cozinheiras

5

40h

R$ 1.518,00

Odontólogo

8

40h

R$ 2.500,00

Digitadores

20

40h

R$ 1.518,00

Educador Físicos

3

30h

R$ 2.200,00

Educador Físico

4

20h

R$ 2.000,00

Enfermeiro da ESF

5

40h

R$ 2.900,00

Enfermeiros

6

40h

R$ 2.900,00

Farmacêuticos

3

40 hs

R$ 3.000,00

Farmacêutico

2

30 hs

R$ 2.400,00

Fiscais de Vigilância Sanitária

4

40h

R$ 1.518,00

Fisioterapeuta

3

30h

R$ 2.200,00

Fisioterapeuta

2

20h

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo

3

30h

R$ 2.200,00

Fonoaudiólogo

4

20h

R$ 2.000,00

Ginecologista

2

10h

R$ 3.500,00

Médico veterinário

1

20h

R$ 2.200,00

Médicos ESF

6

40h

R$ 16.000,00

Motoristas AB

25

40h

R$ 1.518,00

Motoristas D

17

40h

R$ 1.518,00

Nutricionistas

4

30h

R$ 2.200,00

Nutricionistas

2

20h

R$ 2.000,00

Oftalmologista

1

10h

R$ 3.000,00

Ortopedista

1

10h

R$ 3.500,00

Pediatra

1

10h

R$ 3.500,00

Psicólogo

11

30h

R$ 2.200,00

Psicólogo

2

20h

R$ 2.000,00

Psicopedagogo

2

40h

R$ 2.200,00

Psicopedagogo

5

30h

R$ 2.000,00

Psiquiatra

2

10h

R$ 3.350,00

Recepcionista

25

40h

R$ 1.518,00

Tec de Enfermagem

20

40h

R$ 1.518,00

Técnico de Laboratório

5

40h

R$ 1.518,00

Terapeuta Ocupacional

3

30h

R$ 2.200,00

Ultrassonografista

1

10 hs

R$ 3.500,00

Urologista

1

10h.

R$ 3.500,00

Vascular

1

10h

R$ 3.500,00

Vigia Noturno

10

12h por 36h

R$ 1.518,00

Vigia

25

40h

R$ 1.518,00

Fiscal de Tributos

3

30h

R$ 1.518,00

Coord. Da Junta Militar

1

30h

R$ 1.518,00

Assistente de RH

2

30h

R$ 1.518,00

Assistente Administrativo

30

30h

R$ 1.518,00

Auxiliar de Almoxarifado

5

30h

R$ 1.518,00

Auxiliar de Arquivo

5

30h

R$ 1.518,00

Gari

20

40h

R$ 1.518,00

Auxiliar de Serdivos Diversos

100

40h

R$ 1.518,00

Pedreiro

5

40h

R$ 2.000,00

Eletricista

2

40h

R$ 2.000,00

Podador

3

40h

R$ 1.518,00

Soldador

3

40h

R$ 1.700,00

Marceneiro

3

40h

R$ 1.700,00

Tratorista

5

40h

R$ 1.518,00

Operador de Máquinas

3

40h

R$ 1.518,00

Auxiliar de Pedreiro

3

40h

R$ 1.518,00

Pintor

3

40h

R$ 1.518,00

Calceteiro

2

40h

R$ 2.000,00

Auxiliar de Biblioteca

2

30h

R$ 1.518,00

Bibliotecário

2

30h

R$ 2.000,00

Coordenador Educacional

5

30h

R$ 1.518,00

Diretor escolar

10

30h

R$ 1.900,00

Vice Diretor escolar

10

30h

R$ 1.700,00

Professor

40

30h

R$ 1.518,00

Professor Auxiliar

20

30h

R$ 1.518,00

Supervisor Escolar

6

30h

R$ 1.518,00

Técnico de Programas Educacionais

2

30h

R$ 1.518,00

Advogado

5

40h

R$ 3.000,00

Oficineiro

2

40h

R$ 1.518,00

Visitador Social

10

40h

R$ 1.518,00

Entrevistador

4

40h

R$ 1.518,00

Orientador Social (Bolsa)

8

30h

R$ 1.000,00

Coordenador Administrativo

10

40h

R$ 1.518,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:26F0A04A