ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 880, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento da parcela atrasadas do mês de janeiro de 2025, relativamente ao percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), em parcela única no mês de fevereiro do corrente ano.

 

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da concessão do presentes reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 28 de fevereiro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:26FA2382