ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 390/2017

Portalegre, 23 de outubro de 2017

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 24, §1º, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoa física ou jurídica dos seguintes espaços públicos:

 

Prédio onde funcionava a sede do Setor de Tributação localizado a Rua Antônio de Freitas, 52 – Centro CEP 59810-000 – Portalegre/RN. (); com os seguintes cômodos: 01(uma) sala com uma área de 7,41m2; 01(uma) sala com uma área 1,60m2; 01(uma) sala com uma área de 0,63m2; 01(uma) sala com uma área de 0,67m2; 01(uma) sala com uma área de 1,52m2; 01(uma) sala com uma área de 1,53m2 e 01(uma) sala com uma área de 8,28m2

 

Prédio onde funcionava a sede da Câmara e Cadeia: 2(dois) quiosques, localizado a Rua Ana Nunes, S/N – Centro CEP 59810-000 – Portalegre/RN. ()); com os seguintes cômodos: Quiosque 1(o primeiro da entrada principal): 01(uma) sala com uma área de 7,05m2 e Quiosque 2(o segundo da entrada principal): 01(uma) sala com uma área de 7,05m2;

 

Prédio onde funcionava a sede do FUMPREV localizado na Tv. Venâncio da Fonseca Rocha, 23 – Centro CEP 59810-000 – Portalegre/RN; com o seguinte cômodo: 01(uma) sala com uma área de 27,26m2.;

 

Prédio onde funcionava a sede do Almoxarifado do Município sendo 03(três) cômodos; sendo o primeiro cômodo com uma área de 40,47m2, localizado a Rua Manoel Nobre; o segundo com uma área de 19,75m2, e o terceiro com uma área 13,62m2, ambos os dois Localizados a Rua Francisco Rodrigues de Freitas – Centro CEP 59810-000 – Portalegre/RN.;

Terminal Turístico da Fonte da Bica, com área total de 1000m2, destinado à exploração de atividade econômica de gastronomia (bar, restaurante, lanchonete e similares), compostos QUIOSQUE, contendo 01 (uma) cozinha, 02 (dois) banheiros, sendo um feminino e banheiro masculino, adaptados para deficiente físico;

Prédio Comercial, localizado na Praça Central “Vicente do Rego Filho”, neste Município de Portalegre/RN, com área total de 154,94m2, destinado à exploração de atividade econômica de gastronomia (bar, restaurante, lanchonete e similares), compostos QUIOSQUE, contendo 01 (uma) cozinha, 02 (dois) banheiros, sendo um feminino e banheiro masculino, adaptados para deficiente físico.

Art. 2º A Concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência pública, maior oferta.

§1º A concorrência pública de que trata o caput do presente artigo visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizando como critério de escolha a proposta com maior valor mensal de aluguel pelo imóvel.

§2º A concessionária deverá pagar à concedente mensalmente o valor apurado no processo licitatório pelo uso e exploração do espaço público.

§3º O valor da mensal será reajustado anualmente, utilizando-se como índice o IGPM (FGV) e na falta deste o INPC (IBGE).

 

Art. 3º O prazo para a Concessão de Uso será de até 05 (cinco) anos, cujo prazo será contado a partir da assinatura do contrato de concessão.

§1º A extinção do contrato de concessão dar-se-á por:

a) encampação;

b) caducidade;

c) rescisão;

d) anulação.

§2º O Município de Portalegre (RN) procederá com novo processo licitatório nas hipóteses de extinção do contrato de concessão.

§3º Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal

 

Art. 4º Os espaços públicos concedidos serão utilizados para fins de exploração comercial lícita.

 

Parágrafo único. A utilização do bem público para fins diversos do objeto da presente concessão será motivo de rescisão e reintegração imediata do bem público.

 

Art. 5º É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do bem público sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.

 

Art. 6º A manutenção e conservação do bem público, objeto da presente concessão, será de responsabilidade da concessionária.

 

§1º As tarifas e/ou taxas, despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida nos prédios públicos serão de responsabilidade da concessionária.

§2º A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.

§3º Não será permitida reforma ou ampliação do bem público sem a anuência da concedente.

 

Art. 7º O descumprimento de qualquer dos preceitos previstos nesta Lei acarretará a rescisão imediata da referida Concessão de Uso.

 

Art. 8º Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Portalegre (RN), 23 de outubro de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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