ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/07
Pureza/RN, 02 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a atualização da estrutura de cargos e remuneração dos servidores municipais efetivos, das funções gratificadas; e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal nº 155/97, de 15 de maio de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Cargos Efetivos, Das Funções Gratificadas e Dos Cargos em Comissão
Art. 1°. Constitui finalidade do presente projeto dê Lei a atualização da estrutura organizacional de cargos e remuneração de servidores efetivos, das funções gratificadas e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal n° 155/97, de 15 de maio de 1997, consoante detalhamento em planilha anexa.
Art. 2º. A remuneração pertinente aos cargos comissionados passa a ser decomposta em verba salarial e verba de gratificação – esta comum também a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, quando do exercício de função gratificada - de acordo com a planilha em anexo, sem Implicação na verba salarial.
Art. 3°. Ficam criadas as funções gratificadas a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura, nas situações imprescindíveis ao atendimento do interesse público - igualmente em conformidade com o disposto na planilha anexa.
Art. 4º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas que integram a estrutura do poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, para efeito do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, ficam limitados aos quantitativos e respectivos valores de remuneração constantes dos anexos I e II desta lei.
Parágrafo Único - Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município e o Chefe do Gabinete do Prefeito, detentores de iguais prerrogativas e hierarquia, serão remunerados exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos art. 29, inc. V, art. 37, incs. X e XI, e art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal.
Art. 5°. Os servidores nomeados, tanto para o exercício de cargos comissionados, como na condição de previmento de cargos efetivos, prestarão suas respectivas cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas em dois turnos de (quatro) horas diárias - das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:10 horas - salvo de a lei estabelecer duração diversa ou, se para tanto, optar o servidor por redução de carga e, em conseqüência, sujeitar-se' à redução de vencimento proporcional.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças executará atribuições do órgão central de finanças e contabilidade, assim como a Secretaria de Administração exercerá atribuições de órgão central de recursos humanos e recursos, materiais em relação aos demais órgãos do Poder Executivo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações previstas na Lei Orçamentaria para o exercício de 2007, visando atender à reestruturação organizacional, objeto da presente Lei.
Art. 8º Os Conselhos Municipais, existentes e que vierem a serem instituídos em leis específicas para atender às diversas políticas públicas, integram a estrutura organizacional do poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPÀL DE PUREZA |
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Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores Municipais Efetivos |
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Anexo I - Cargos e Salários |
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CARGOS |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA
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Verba Salarial |
Verba de Gratificação |
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Médico Clínico |
02 |
Curso Superior em Medicina |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Enfermeiro |
02 |
Curso Superior em Enfermagem |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Cirurgião Dentista |
02 |
Curso Superior em Odontologia |
R$ 90.0,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Assistente Social |
05 |
Curso Superior em Serviço Social |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Farmacêutico Bioquímico |
02 |
Curso Superior em Farmácia com Especialização. |
R$900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Fisioterapeuta |
02 |
Curso Superior em Fisioterapia |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Nutricionista |
01 |
Curso Superior em Nutrição |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Psicólogo |
O1 |
Curso Superior em Psicologia |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Sociólogo |
01 |
Curso Superior em Sociologia |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Assessor Jurídico |
01 |
Curso Superior em Direito |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Analista de Suporte |
01 |
Curso Superior em Informática ou Eng.Da Computação ou equivalentes |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
Curso Superior em Agronomia |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Engenheiro Civil |
01 |
Curso Superior em Engenharia Civil |
R$ 900,00 |
R$ 300,00 |
40hs |
|
Pedagogo |
03 |
Curso Superior em Pedagogia I |
R$ 532 00 |
R$ 200,00 |
40hs |
|
Prof. Polivalente |
07 |
Curso Superior em Pedagogia |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. Ed. Infantil |
13 |
Curso Superior em Pedagogia |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof.de Português |
05 |
Curso Superior em Letras |
R$ 532,00 |
- |
|
|
Prof. de Artes |
02 |
Curso Superior em Ed. Artística. |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. de Inglês |
03 |
Curso Superior em Letras comEspecialização |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. de Matemática |
04 |
Curso Superior em Matemática |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. de Ciências |
03 |
Curso Superior em Ciências Biológicas |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. De História Prof. De |
03 |
Curso Superior em Historia |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. De Geografia |
03 |
Curso Superior em Geografia |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Prof. De Educação Física |
03 |
Curso Superior em Educação Física |
R$ 532,00 |
- |
40hs |
|
Auxiliar de Enfermagem |
10 |
Curso de Auxiliar de Enfermagem |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Auxiliar de Farmácia |
01 |
Curso de Auxiliar de Farmácia |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
2º grau |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Auxiliar de Secretaria |
18 |
2º grau |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Digitador |
11 |
2º grau + Informática |
R$ 380,00 |
R$ 200,00 |
40hs |
|
Auxiliar de Sala |
10 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
R$ 100,00 |
40hs |
|
Merendeira |
08 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Motorista |
14 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
R$ 200,00 |
40hs |
|
Tratorista |
04 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
R$ 200,00 |
40hs |
|
Operador de Bomba |
12 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
ASD |
30 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Vigia |
47 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Lavadeira |
02 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
|
Gari |
12 |
1º grau completo |
R$ 380,00 |
- |
40hs |
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:26FFA36D