ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/07

Pureza/RN, 02 de Agosto de 2007

 

Dispõe sobre a atualização da estrutura de cargos e remuneração dos servidores municipais efetivos, das funções gratificadas; e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal nº 155/97, de 15 de maio de 1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Dos Cargos Efetivos, Das Funções Gratificadas e Dos Cargos em Comissão

 

Art. 1°. Constitui finalidade do presente projeto dê Lei a atualização da estrutura organizacional de cargos e remuneração de servidores efetivos, das funções gratificadas e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal n° 155/97, de 15 de maio de 1997, consoante detalhamento em planilha anexa.

Art. 2º. A remuneração pertinente aos cargos comissionados passa a ser decomposta em verba salarial e verba de gratificação – esta comum também a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, quando do exercício de função gratificada - de acordo com a planilha em anexo, sem Implicação na verba salarial.

Art. 3°. Ficam criadas as funções gratificadas a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura, nas situações imprescindíveis ao atendimento do interesse público - igualmente em conformidade com o disposto na planilha anexa.

Art. 4º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas que integram a estrutura do poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, para efeito do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, ficam limitados aos quantitativos e respectivos valores de remuneração constantes dos anexos I e II desta lei.

Parágrafo Único - Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município e o Chefe do Gabinete do Prefeito, detentores de iguais prerrogativas e hierarquia, serão remunerados exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos art. 29, inc. V, art. 37, incs. X e XI, e art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal.

Art. 5°. Os servidores nomeados, tanto para o exercício de cargos comissionados, como na condição de previmento de cargos efetivos, prestarão suas respectivas cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas em dois turnos de (quatro) horas diárias - das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:10 horas - salvo de a lei estabelecer duração diversa ou, se para tanto, optar o servidor por redução de carga e, em conseqüência, sujeitar-se' à redução de vencimento proporcional.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças executará atribuições do órgão central de finanças e contabilidade, assim como a Secretaria de Administração exercerá atribuições de órgão central de recursos humanos e recursos, materiais em relação aos demais órgãos do Poder Executivo.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações previstas na Lei Orçamentaria para o exercício de 2007, visando atender à reestruturação organizacional, objeto da presente Lei.

Art. 8º Os Conselhos Municipais, existentes e que vierem a serem instituídos em leis específicas para atender às diversas políticas públicas, integram a estrutura organizacional do poder Executivo Municipal.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PREFEITURA MUNICIPÀL DE PUREZA 

Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores Municipais Efetivos 

Anexo I - Cargos e Salários 

CARGOS 

VAGAS 

ESCOLARIDADE 

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

 

Verba Salarial

Verba de Gratificação

Médico Clínico

02

Curso Superior em Medicina

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Enfermeiro

02

Curso Superior em Enfermagem

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Cirurgião Dentista

02

Curso Superior em Odontologia

R$ 90.0,00

R$ 300,00

40hs

Assistente Social

05

Curso Superior em Serviço Social

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Farmacêutico Bioquímico

02

Curso Superior em Farmácia com Especialização.

R$900,00

R$ 300,00

40hs

Fisioterapeuta

02

Curso Superior em Fisioterapia

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Nutricionista

01

Curso Superior em Nutrição

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Psicólogo

O1

Curso Superior em Psicologia

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Sociólogo

01

Curso Superior em Sociologia

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Assessor Jurídico

01

Curso Superior em Direito 

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Analista de Suporte

01

Curso Superior em Informática ou Eng.Da Computação ou equivalentes

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Engenheiro Agrônomo

01

Curso Superior em Agronomia

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Engenheiro Civil

01

Curso Superior em Engenharia Civil

R$ 900,00

R$ 300,00

40hs

Pedagogo

03

Curso Superior em Pedagogia I

R$ 532 00

R$ 200,00

40hs

Prof. Polivalente

07

Curso Superior em Pedagogia

R$ 532,00

-

40hs

Prof. Ed. Infantil

13

Curso Superior em Pedagogia

R$ 532,00

-

40hs

Prof.de Português

05

Curso Superior em Letras 

R$ 532,00

-

 

Prof. de Artes

02

Curso Superior em Ed. Artística.

R$ 532,00

-

40hs

Prof. de Inglês

03

Curso Superior em Letras comEspecialização

R$ 532,00

-

40hs

Prof. de Matemática

04

Curso Superior em Matemática

R$ 532,00

-

40hs

Prof. de Ciências

03

Curso Superior em Ciências Biológicas

R$ 532,00

-

40hs

Prof. De História Prof. De

03 

Curso Superior em Historia

R$ 532,00

-

40hs

Prof. De Geografia 

03

Curso Superior em Geografia

R$ 532,00

-

40hs

Prof. De Educação Física

03

Curso Superior em Educação Física

R$ 532,00

-

40hs

Auxiliar de Enfermagem

10

Curso de Auxiliar de Enfermagem

R$ 380,00

-

40hs

Auxiliar de Farmácia

01

Curso de Auxiliar de Farmácia

R$ 380,00

-

40hs

Auxiliar Administrativo

01

2º grau

R$ 380,00

-

40hs

Auxiliar de Secretaria

18

2º grau

R$ 380,00

-

40hs 

Digitador

11

2º grau + Informática

R$ 380,00

R$ 200,00

40hs

Auxiliar de Sala

10

1º grau completo

R$ 380,00

R$ 100,00

40hs

Merendeira

08

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs

Motorista

14

1º grau completo

R$ 380,00

R$ 200,00

40hs

Tratorista

04

1º grau completo

R$ 380,00

R$ 200,00

40hs

Operador de Bomba

12

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs

ASD

30

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs

Vigia

47

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs

Lavadeira

02

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs

Gari 

12 

1º grau completo

R$ 380,00

-

40hs


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:26FFA36D