ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2025

LEI MUNICIPAL Nº 918/2025  Lagoa Nova/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

"Altera o §3º do art. 10 da Lei Municipal nº 837/2024, para prorrogar, em caráter excepcional, a vigência dos mandatos dos Diretores Escolares até 30 de abril de 2026, e dá outras providências."

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §3º do art. 10 da Lei Municipal nº 837, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§3º – Excepcionalmente, a vigência dos mandatos referentes à primeira eleição prevista nesta Lei fica prorrogada até 30 de abril de 2026."

 

Art. 2º A prorrogação prevista nesta Lei possui caráter excepcional e tem por finalidade assegurar a adequada continuidade administrativa das Unidades de Ensino da rede pública municipal, bem como permitir a reorganização dos procedimentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado previsto na legislação vigente.

 

Art. 3º Fica mantida a plena vigência das demais disposições da Lei Municipal nº 837/2024, que não colidam com o presente diploma.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:27177C36