ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2025
"Altera o §3º do art. 10 da Lei Municipal nº 837/2024, para prorrogar, em caráter excepcional, a vigência dos mandatos dos Diretores Escolares até 30 de abril de 2026, e dá outras providências."
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §3º do art. 10 da Lei Municipal nº 837, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3º – Excepcionalmente, a vigência dos mandatos referentes à primeira eleição prevista nesta Lei fica prorrogada até 30 de abril de 2026."
Art. 2º A prorrogação prevista nesta Lei possui caráter excepcional e tem por finalidade assegurar a adequada continuidade administrativa das Unidades de Ensino da rede pública municipal, bem como permitir a reorganização dos procedimentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado previsto na legislação vigente.
Art. 3º Fica mantida a plena vigência das demais disposições da Lei Municipal nº 837/2024, que não colidam com o presente diploma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:27177C36