ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 417/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 2º. Incidirá o percentual de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 404, de 14 de junho de 2017, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de maio de 2018.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Tabela I

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

I MAGISTÉRIO

1.841,50

1.859,89

1.896,71

1.951,96

2.025,63

2.117,68

2.228,18

2.357,10

2.506,64

 

Tabela II

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

 

2.393,91

2.417,85

2.465,74

2.537,55

2.633,31

2.753,00

2.896,64

3.064,20

3.255,70

 

2.633,31

2.659,64

2.712,29

2.791,31

2.896,63

3.028,29

3.186,28

3.370,64

3.581,29

 

3.159,95

3.191,54

3.254,76

3.349,77

3.475,96

3.633,95

3.823,54

4.044,75

4.297,55

 

4.107,94

4.149,02

4.231,16

4.354,43

4.518,73

4.724,12

4.970,60

5.258,17

5.586,82

 

Tabela III

APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

 

2.393,91

2.417,85

2.465,74

2.537,55

2.633,31

2.753,00

2.896,64

3.064,20

3.255,70

 

2.633,31

2.659,64

2.712,29

2.791,31

2.896,63

3.028,29

3.186,28

3.370,64

3.581,29

 

3.159,95

3.191,54

3.254,76

3.349,77

3.475,96

3.633,95

3.823,54

4.044,75

4.297,55

 

4.107,94

4.149,02

4.231,16

4.354,43

4.518,73

4.724,12

4.970,60

5.258,17

5.586,82

 

Tabela IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Diretor

IV

D/4

30% SALÁRIO BASE

Vice-Diretor

IV

VD/4

15% SALÁRIO BASE

 

Tabela V

QUADRO DE APOIO

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Motorista

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO + 10%

A.S.G.

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO

Vigia

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2018.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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