ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2026 - GP

PORTARIA Nº 114/2026 - GP, DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros que compõe a Comissão de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica, e

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n° 001/2021, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Servidores Municipais de Lagoa Salgada, e

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 011/2026 – SMRH – PMLS, o qual relata a ausência do servidor JOSÉ WALTERMIR TAVEIRA desde o início do período letivo de 2026, ocupante do cargo de professor lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Comissão de Sindicância / Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a ausência do referido servidor desde o início do período letivo de 2026, sendo esta comissão composta dos seguintes servidores:

 

I – BARTOLOMEU FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula n° 00X-4;

II – MARÍLIA SILVA XAVIER, matrícula n° 32X-1

III – VITÓRIA FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 114XXX-5;

 

Art. 2º - A comissão será composta por servidores efetivos, estáveis e imparciais, devendo escolher, entre seus membros, o Presidente responsável pela condução dos trabalhos.

 

Art. 3º - Fica assegurado ao servidor investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos observará o disposto na legislação aplicável, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:27291B78