ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2017

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, autorizado a definir em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a menor remuneração mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco RN, 05 de Janeiro de 2017.

 

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:2729F170