ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 847/2017 - FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, CRIA GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Florânia, efetivos e comissionados, serão fixados conforme anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos constantes do anexo I serão reajustados anualmente, em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Florânia/RN.
Art. 2º- Ficam criadas gratificações por desempenho de funções atribuídas aos servidores públicos da câmara Municipal de Florânia, com respectivos percentuais, nos termos do anexo II da presente Lei.
Art. 3º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo para o Exercício de 2017, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017, revogadas as leis e disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 30 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
ANEXO I
LEI Nº 8472017
· TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
|
CARGO EFETIVO |
VENCIMENTOS |
|
Diretora Administrativa |
R$ 1.654,73 |
|
Operadora de Microcomputador |
R$ 1.229,16 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.015,01 |
|
Contador |
R$ 1.448,00 |
|
Advogado |
R$ 1.448,00 |
· TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
VENCIMENTOS |
|
Assessor Legislativo I (nível médio) |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor Legislativo II (nível superior) |
R$ 2.400,00 |
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 30 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
ANEXO II
LEI Nº 8472017
· GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO:
|
NOMENCLATURA |
DESCRIÇÃO |
PERCENTUAL |
|
GRTES |
Tesouraria |
30% do Valor do Salário Base |
|
GRCPL |
Presidente Comissão Licitação |
20% do Valor do Salário Base |
|
GRFEA |
Desempenho de Função da Estrutura Administrativa |
10% do Valor do Salário Base |
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 30 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:2744ABDB