ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR. 874/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL STEFÂNIA FIGUEREDO
LEI NR. 874/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Dispõe sobre a Criação e Denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
Art.1° - Fica criado no parcelamento do solo urbano do Município de Pedro Avelino o Conjunto Habitacional STEFÂNIA FIGUEREDO, formado por 100 (cem) lotes e 100 (cem) casas habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, conforme planta de localização anexa.
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de Abril de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:276684B2