ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR. 874/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL STEFÂNIA FIGUEREDO

LEI NR. 874/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre a Criação e Denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.

 

Art.1° - Fica criado no parcelamento do solo urbano do Município de Pedro Avelino o Conjunto Habitacional STEFÂNIA FIGUEREDO, formado por 100 (cem) lotes e 100 (cem) casas habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, conforme planta de localização anexa.

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 06 de Abril de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:276684B2