ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, remanejando os funcionários e atribuições para Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ELE sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude criada através da Lei Municipal Nº 572 de 31 de maio de 2006.
Art. 2º - Os Funcionários lotados na referida Secretaria ficam remanejados para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - As atribuições da Secretaria de Turismo serão de competências da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e as atribuições de Cultura e Juventude serão de competência da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação passa a denomina-se de Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer passa a denomina-se de Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo Único - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 437/97, e o Art. 1º da Lei Municipal nº 337/89.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal Nº 572 de 31 de maio de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 08 de dezembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:276A0B01