ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025*

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

Lei Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025*

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de construção de unidades habitacionais com o recurso recebido da União via Ministério das Cidades, conforme o que se especifica abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.010- Secretaria Municipal de Assistência Social

02.010.08- Assistência Social

02.010.08.482- Habitação Urbana

02.010.08.482. 0010- Gerencia dos Serviços de Assistência Social

02.010.08.482.0010.1164- Programa MCMV FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Fonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 3.168.750,00

TOTAL GERAL

R$ 3.168.750,00

 

Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

*republicada por incorreção

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 15 de setembro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:27C374AC