ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, MODIFICA A BASE VENCIMENTAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 75, II e IV da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Planejamento, na quantidade, simbologia e vencimento na forma definida no art. 4º da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Agente de Contratações, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 3º Altera a simbologia do cargo de Controlador Geral do Município para CC1, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 4º Fica alterada a base vencimental dos servidores do quadro do Município de Portalegre/RN, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022, na forma a seguir:
ANEXO I
QUADRO GERAL DO PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO
1. Secretaria do Gabinete do Prefeito-SEMGAP
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMGAP:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
|
Advogado |
01 |
30h |
2.200,00 |
1.3. Controladoria Geral do Município – CONTROL
a) Cargos em Comissão
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
VAGAS |
|
Controlador Geral do Município |
CC1 |
3.300,00 |
01 |
2. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH
a) Cargos em Comissão
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
VAGAS |
|
Diretor de Planejamento |
CC3 |
2.400,00 |
01 |
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação - SEMPLAFIT
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMPLAFIT:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
|
Contador |
02 |
40h |
2.200,00 |
|
Economista |
01 |
40h |
2.200,00 |
4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMSAB:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
|
Bioquímico |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Cirurgião Dentista |
04 |
40h |
2.200,00 |
|
Psicólogo |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Médico Veterinário |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Nutricionista |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Fisioterapeuta |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Educador Físico |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Técnico de Higiene Dentária |
04 |
40h |
1.320,00 |
5. Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMED:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
|
Psicopedagogo clínico |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Nutricionista |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Psicólogo |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Assistente Social |
01 |
30h |
2.200,00 |
|
Técnico em Administração Escolar |
02 |
40h |
2.200,00 |
|
Técnico em Administração Pedagógica |
02 |
40h |
2.200,00 |
6. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMTHAS:
|
CARGO |
VAGAS |
Carga Horária Semanal |
VENCIMENO BÁSICO |
|
Psicólogo |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Psicólogo Clínico (Casa da Família) |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Assistente Social |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Assistente Social (casa da Família) |
02 |
30h |
2.200,00 |
|
Profissional de Educação Física |
01 |
30h |
2.200,00 |
(...)
8. Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF
a) (...)
b) Cargos Efetivos com lotação na SEMINF:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
|
Engenheiro Civil |
01 |
30h |
2.200,00 |
9. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUC
a) (...)
b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMAM:
|
CARGO |
VAGAS |
Carga Horária Semanal |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
Turismólogo |
01 |
30h |
2.200,00 |
Parágrafo único. As alterações prevista no presente artigo integrarão o Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Republicada por conter erro na original publicada em 29/12/2023. Edição 3190
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:27C8CBF4