ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 450/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Riacho da Cruz aprovou e eu SANCIONO a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Riacho da Cruz/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas.
Art. 2º - Fica inserida autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, do Município de Riacho da Cruz/RN, da possível realização do termo de convênio objeto desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Riacho da Cruz/RN, em 24 de março de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:27DFDF2C