ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2014

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de profissionais para execução dos seus sérvios, em garantia da prestação continuada dos serviços à população.

Parágrafo Único – A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:

I – 01 (um) Operador de Máquina – Patrol, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);

II – 01 (um) Operador de Máquina – Motoniveladora, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);

III – 01 (um) Operador de Máquina –m Retroescavadeira, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);

IV – 01 (um) Operador de Máquina – Pá-Mecânica, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);

V – 01 (um) Motorista – Caçamba, com vencimento básico no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);

VI – 01 (um) Motorista – Caminhão PIPA, com vencimento básico no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);

Art. 2º - Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogável por mais doze meses;

Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público;

Art. 4º - As despesas decorrentes comm a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2014.

 

Fernando Pedroza/RN, 11 de Março de 2014. 

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:27E1AD99