ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PRIMEIRA LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Primeira Lagoa, neste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:27EC5C1D