PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTOS LICITADOS

NOTIFICAÇÃO

 

Ilustríssima Senhora

MAYRA LIBÂNIA ALVES 

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 20230810001, Processo Administrativo nº 20230810001.

MEDICAL SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 47.202.388/0001-77, estabelecida na Rua Portugal, nº 238, Nações Unidas, CEP: 59900000, Pau dos Ferros-RN.

 

A Prefeitura Municipal de Pilões/RN,

 

Considerando os termos do Contrato nº 20230810004, e oriundas do Processo Administrativo nº 20230810001 – Pregão Eletrônico nº 20230810001, cujo objeto é futura e eventual aquisição de medicamentos e materiais médico hospitalar, com entrega de forma parcelada, para atender a demanda da secretaria municipal de saúde de Pilões/RN, o qual esta empresa configura como uma das contratadas;

 

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

 

Considerando a cláusula sexta do referido contrato, o qual estabelece o prazo de entrega do objeto;

 

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela ORDEM DE FORNECIMENTO e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Pilões/RN, uma vez que os medicamentos solicitados não foram entregues;

 

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Decima Segunda do referido Contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

 

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MEDICAL SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 47.202.388/0001-77, estabelecida na Rua Portugal, nº 238, Nações Unidas, CEP: 59900000, Pau dos Ferros-RN, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MAYRA LIBÂNIA ALVES, Sócia Administradora, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para a substituição do produto entregue, o qual, caberá ao Município de Pilões/RN, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a abertura de processo administrativo e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

 

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Pilões/RN, enviado no endereço eletrônico das empresas.

 

Pilões/RN, 05 de setembro de 2023.

 

HÉLIO PAIVA DAMASCENO

Presidente da CPL