ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2013 - ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIOCULTURAIS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais que forem realizados em locais públicos e privados do município de Florânia.

 

Parágrafo Único – Para fins desta Lei, entende-se como eventos sócio-culturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos.

 

Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com deficiência será feita através da apresentação de Carteira de Identidade expedida por qualquer Entidade que assista ou represente o seu portador.

 

Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores ou proprietários dos locais em que se realizem os eventos mencionados no artigo 1º, sujeitará os mesmos ao pagamento de multa ou, até mesmo, a perda do direito de realizarem novos eventos.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, no prazo de 90 (noventa) dias, Decreto regulamentador da Presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 12 de setembro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:27F108B0