ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 385/2013 - INSTITUI A SEMANA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 385/2013

Sancionada em 10 de Setembro de 2013

 

Institui a Semana Evangélica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base na Lei Orgânica do Município, Seção II dos Projetos de Lei do Art. 100, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Casa, fica instituída a primeira semana do mês de novembro partir do primeiro domingo do mês até o sábado como “A Semana Evangélica” a ser comemorada anualmente.

 

Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas de eventos do Município de Jardim de Angicos – RN.

 

Art. 3º - A Semana Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominativa protestante.

 

Art. 4º - Cabe aos evangélicos adotarem em seu calendário de comemorações e festividades, afim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangélicos, assim como manifestações artísticas e culturais.

 

Parágrafo Único. Entende-se por trabalhos evangélicos e manifestações artísticas e culturais:

 

- Apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração

 

- Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos

 

- Gincanas intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade

 

- Feira do livro evangélico e demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.

 

Art. 5º - O planejamento e a organização do evento ficam a cargo dos evangélicos, e a preservação da data a cargo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de Setembro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN 


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:27F1D174